ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 043/2025. A Agente de Contratação, nomeada pela Portaria nº 835/2025 de 03.06.2025, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Inovação no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 101/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 9.075 OBJETO: Inexigibilidade de Licitação para INSCRIÇÃO DE 2 SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO E INOVAÇÃO, PARA PARTICIPAREM DO CURSO PRESENCIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB, LEI FEDERAL N° 13.465/2017, através da empresa VICTOR PAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 27.134.645/0001-73, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea f) da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal 110/2023 no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) torna público o resultado de Ratificação e homologação do certame acima referido, o qual também poderá ser acessado, através do link: https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl Tangará da Serra-MT, 29.09.2025. Kátia Waléria Carvalho Couto – Agente de Contratação.