“Dispõe sobre a alteração da nomenclatura e remanejamento do cargo de Diretor Técnico para Coordenadoria de Convênios e Programa Mais Cirurgias da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO que a Lei Complementar 115 de 24 de julho 2017, que dispõe sobre reestruturação e modernização da estrutura administrativo organizacional, atribuições dos órgãos estratégicos do Poder Executivo, Municipal de Cáceres e dá outras providências;

         CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao Memorando sob nº 31.613, de 17 de setembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Diretor Técnico para Coordenadoria de Convênios e Programa Mais Cirurgias da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Fica remanejada a Coordenadoria de Convênios e Programa Mais Cirurgias da Secretaria Municipal de Saúde;

§ 1º As atribuições da Coordenadoria de Convênios e Programa Mais Cirurgias da Secretaria Municipal de Saúde, estão descritas no Anexo I, sendo parte integrante deste Decreto.

§ 2º Ficam remanejadas as vagas não ocupadas e na quantidade informada dos cargos descritos no Anexo II, para compensação do remanejamento descrito no art. 2º, do presente Decreto;

§ 3º Ficam subordinadas a Coordenadoria de Convênios e Programa Mais Cirurgias a Gerência de Planejamento, Projetos e Convênios e a Gerência Financeira da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º: Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 25 de setembro de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

ANEXO I

A COORDENADORIA DE CONVÊNIOS E PROGRAMA MAIS CIRURGIAS COMPETE:

I - Articular a integração do trabalho dos diferentes setores da Secretaria de Saúde para o acompanhamento, controle e aplicação qualificada dos recursos do Sistema SUS, priorizando a implementação de processos e melhorias que impactem positivamente na rede;

II - Programar, organizar, coordenar, executar e controlar os programas e atividades inerentes à Secretaria Municipal de Saúde;

III - Elaborar Prestações de Contas Quadrimestrais e anual, conforme LC 141/2012.

IV - Solicitar abertura de contas, quando necessárias ao recebimento de recursos extraordinários;

V - Acompanhar o recebimento de todos os tipos de recursos destinados à Secretaria Municipal de Saúde, desde a sua destinação, passando por todos os trâmites necessários à sua homologação.

VI - Acompanhar a aplicação de todos os tipos de recursos, auxiliar no planejamento e acompanhar à forma de execução adequada dos recursos, bem como realizar à prestação de contas;

VII - Elaborar, com a participação do Secretário de Saúde, das demais coordenadorias, unidades de saúde, Conselho Municipal de Saúde, e da população municipal, de forma participativa, as peças de planejamento orçamentário, financeiro e de planejamento de ações do Sistema SUS no município;

VIII - Interatuar com as demais áreas da Secretaria, visando o acompanhamento das ações e o desenvolvimento institucional;

IX - Fornecer apoio técnico subsidiando a qualidade das informações relativas ao planejamento da Secretaria Municipal de Saúde;

X - Responder as consultas e dúvidas formuladas pelo Secretário de Saúde e demais Coordenadores;

XI - Elaborar análises, relatórios e outros de sua competência ou solicitados por seu superior ou outras coordenações;

XII - Receber, controlar e tramitar documentos destinados à sua Coordenadoria, bem como dar os encaminhamentos aos setores competentes, junto ao sistema de processo eletrônico da Prefeitura.

XIII - Monitorar a produção ambulatorial dos sistemas de faturamento dos programas SIA/SUS do município;

XIV - Acompanhar o envio das sínteses de faturamentos do SIA/SUS e APAC’s dos entes para pagamento junto à Administração Municipal;

XV - Averiguar dados enviados pelo Ministério da Saúde referentes aos valores apurados no faturamento público e conveniado;

XVI - Criar estratégias para melhor funcionamento dos índices e produções da Secretaria Municipal de Saúde;

XVII - Orientar o funcionamento do Sistema SUS aos conveniados e a todos os envolvidos diretamente com os boletins de produções (BPA);

XVIII - Informar e orientar aos estabelecimentos de saúde isolados, conveniados e da rede SUS da importância do cadastramento e atualização dos estabelecimentos de saúde domiciliados no município (CNES);

XIX - Gerenciar as produções ambulatoriais e das unidades especialidades, processar e enviar as produções às devidas esferas de destinos Estadual (SES) e Federal (DATASUS);

XX - Gerir contratos de fornecimento e serviços sob sua responsabilidade;

XXI - Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.

ANEXO II

Nome do Cargo	Remuneração R$	Quantidade Atual	Quantidade Remanejada	Total Remanejado
DIRETOR TÉCNICO	R$ 6.854,16	04	01	R$ 6.854,16