DESPACHO DE REVOGAÇÃO

Processo de licitação nº39/2025 Pregão Eletrônico nº 023/2025 Objeto: aquisição de brita (pedra britada) para atendimento das demandas operacionais e estruturais das Secretarias Municipais de Santa Terezinha/MT, especialmente aquelas ligadas à infraestrutura urbana, obras públicas, serviços de manutenção viária e apoio logístico a projetos em andamento.

Considerando que o Pregão Eletrônico nº 023/2025 foi realizado com a finalidade de adquirir britas para obras de pavimentação no município;

Considerando que, durante a condução do certame, foi identificada falha técnica na plataforma eletrônica, que impediu a abertura da fase de lance fechado nos Lotes 01 e 02, encerrando a disputa prematuramente após os lances abertos;

Considerando que tal falha decorreu de erro de cadastro na plataforma, que não selecionou corretamente as empresas habilitadas para participar da fase de lance fechado, comprometendo a regularidade e a competitividade do certame;

Considerando que o vício identificado é não sanável, e que sua correção exigiria a repetição de etapas essenciais do processo licitatório;

Considerando, por fim, o disposto no art. 29 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a revogação do procedimento licitatório por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado;

DETERMINO a revogação do Pregão Eletrônico nº 023/2025, por motivo de falha técnica não sanável, e a elaboração de novo processo licitatório, com vistas a assegurar a legalidade, a isonomia e a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Santa Terezinha/MT,29 de setembro de 2025.

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THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL