TERMO DE RATIFICAÇÃO DO 12º ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ATRAVÉS DE PROCESSO INICIAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL

PROCESSO LICITATÓRIO Número 019/2014

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL Número 007/2014

CONTRATO ORIGINAL Número 009/2014

O B J E T O: Trata-se do 12º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO de um IMÓVEL RESIDENCIAL, construído em alvenaria, contendo diversos cômodos, sendo 1 garagem, 1 varanda, 1 área de serviço, 1 sala, 1 sala de estar, 1 sala de jantar, 1 cozinha, 2 quartos,  1 banheiro, 1 suíte, e varanda com churrasqueira e quarto anexo. O IMÓVEL está localizado na Rua Manoel Ferreira Rocha, nº 319 -  Antiga Rua dos Esportes - CEP - 78.670-000 - Bairro Centro, em São Félix do Araguaia (MT), e está sendo utilizado para INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso X da Lei 8.666/1993 e Lei 8.245/1991.

FAVORECIDA: EDINALVA MILHOMEM CIRQUEIRA, CPF nº 406.398.191-68

VALOR ESTIMADO GLOBAL PARA O NOVO PERÍODO: R$ 19.029,24 (dezenove mil e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos).

RATIFICO a ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, em consonância com a justificativa apresentada pelo Órgão Requisitante, pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer da Assessoria Jurídica, por se tratar de execução dos serviços públicos, nos termos do Artigo 24, Inciso X da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, combinado com a Lei 8.245/1991.

São Félix do Araguaia (MT), em 13 de fevereiro de 2025.

ACÁCIO ALVES SOUZA - Prefeito Municipal