TERMO DE RATIFICAÇÃO DO 12º ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ATRAVÉS DE PROCESSO INICIAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL

PROCESSO LICITATÓRIO Número 013/2013

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL Número 003/2013

CONTRATO ORIGINAL Número 011/2013

O B J E T O: Trata-se do 12º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO de um Imóvel Residencial, construído em alvenaria, contendo 1 varanda em L, 2 suítes, 1 wc externo, 2 quartos, 1 sala, 1 copa, 1 cozinha, 1 área na entrada principal da casa. O terreno é cercado com muro de alvenaria no fundo e laterais, e na frente com grade metálica. O IMÓVEL está localizado na Rua 03, s/nº - Próximo à Praça dos Coqueiros - CEP - 78.670-000 - Bairro Núcleo Embrião, em São Félix do Araguaia (MT), e está sendo utilizado para INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE REABILITAÇÃO TELESPHORO AGUIAR MOREIRA.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso X da Lei 8.666/1993 e Lei 8.245/1991.

FAVORECIDA: MADALENA PEREIRA DA SILVA, CPF nº 557.528.451-49

VALOR ESTIMADO GLOBAL PARA O NOVO PERÍODO: R$ 22.151,65 (vinte e dois mil cento e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos).

RATIFICO a ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, em consonância com a justificativa apresentada pelo Órgão Requisitante, pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer da Assessoria Jurídica, por se tratar de execução dos serviços públicos, nos termos do Artigo 24, Inciso X da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, combinado com a Lei 8.245/1991.

São Félix do Araguaia (MT), em 15 de abril de 2025.

ACÁCIO ALVES SOUZA - Prefeito Municipal