Dispõe sobre a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 106/25, e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, bem como os princípios que regem a administração pública;

Considerando a Comunicação Interna de número 39541/2025, proveniente da Seção de Contratos, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 106/2025,

RESOLVE:

Art. 1° Designar o servidor Luismar da Silva Martins, matrícula 478 , como fiscal titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.° 106/2025, celebrado entre o Município de Mirassol d’Oeste/MT, e a Empresa Centro América Comércio, Serviço, Gestão Tecnológica Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.⁰ 09.179.444/0001-00, o qual tem como objeto: Serviços de Rastreamento Veicular.

Art. 2° Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor Fábio Henrique da Silva, matrícula 28440.

Art. 3° Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até o vencimento do contrato ou sua rescisão.

Art. 5° Revoga-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 30 de setembro de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito