DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATA FIRMADA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONFRESA - MT.

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: O disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e na Lei nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO: A necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE ATA, abaixo discriminado.

SECRETARIA	FISCAL TITULAR	FISCLA SUPLENTE	GESTOR
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	LEANDRO MARINHO CPF: 704.***.***-36 MAT: 14824	KARYNNA BEZERRA LENGOUSKI CPF: 073.***.***-52 MAT: 15728	ANA LAURA MARCHI ARAUJO CPF: 020.***.***-05 MAT:12536

Art. 2º - Os servidores designados ficam responsáveis pelas Atas respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATA	109/2025	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	GEOVANE STIVAL LOPES LTDA	04.570.090/0001-07	R$ 1.353.535,00
OBJETO	SOLICITAÇÃO DE A ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE GARANTIR A OFERTA CONTÍNUA, ADEQUADA E DE QUALIDADE DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, A ATUAL ATA VIGENTE ESTÁ COM O SALDO ZERANDO, O QUE TORNA IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE NOVO PROCESSO, MESMO DURANTE O ANO LETIVO, A MEDIDA VISA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ECONOMICIDADE, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA ALIMENTAR, CONFORME DIRETRIZES DO FNDE E DEMAIS NORMATIVAS APLICÁVEIS.
PRAZO DE VIGÊNCIA	1 ANO– 25/09/2025 à 25/09/2026

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a

identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se

 Confresa-MT, 25 de Setembro de 2025.

RICARDO ALOISIO BABINSKI

Prefeito Municipal