"Dispõe sobre nomeação de servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização de Atas e Contratos, e dá outras providências".

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o dever das Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços;

Tendo em vista o cumprimento do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Instrução Normativa n° 001/2025.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como fiscal, a senhora EDINEIDE RIBEIRO MARCOLINO, Contadora, portadora do CPF n° 859.148.431.20, e como suplente a senhora ADRIELLE BUCHMANN HOFFMANN, Assessora Especial de Planejamento, Secretaria de Governo, portadora do CPF n° 040.656.611-96, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 020/2025, conforme abaixo:

Contrato	|Objeto	Fornecedor	Assinatura Fiscal E Suplente
020/2025	Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de assessoria e consultoria orçamentária, contábil, financeira e patrimonial de gestão pública, para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde do município de Nova Bandeirantes/MT.	SANTOS E BENASSI LTDA	Fiscal: EDINEIDE RIBEIRO MARCOLINO CPF 859.148.431.20 Suplente: ADRIELLE BUCHMANN HOFFMANN CPF 040.656.611-96

Art. 2º - Os servidores deverão acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos e elaborar periodicamente relatório, ou excepcionalmente, quando necessário, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentando eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objetos desta nomeação.

Parágrafo único – O relatório deverá ser enviado ao Departamento de Compras para apreciação e providências quando julgadas necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogar a Portaria nº 116/2025 de 14 de março de 2025. Esta Portaria entra em vigor a partir da data 01/10/2025.

Nova Bandeirantes-MT, 30 de setembro de 2025.

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JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal