DECRETO N° 206, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
1 de Outubro de 2025
Remaneja da Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria Municipal de Finanças o cargo de Diretor(a) de Engenharia e Arquitetura e altera sua nomenclatura e atribuições.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, caput, inciso VIII, alínea "a", da Lei Orgânica do Municipal, e, tendo e vista a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Saúde, via Memorando 1Doc 18.536/2025, e a necessidade administrativa, DECRETA:
Art. 1° Fica remanejado da estrutura da Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria Municipal de Finanças o cargo de Diretor(a) de Engenharia e Arquitetura, alterando sua nomenclatura para Diretor(a) de Apoio Administrativo e Financeiro, com as seguintes atribuições:
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas e financeiras da Secretaria de Finanças;
II - gerir e controlar o setor de compras e licitação, assegurando o cumprimento da legislação vigente e a economicidade nos processos, incluindo realização de Solicitação de Despesa e Notas de Autorização de Despesa - NAD;
III - controlar os atos de pessoal no âmbito da Secretaria, incluindo registros documentais referentes a frequência, ponto e vida funcional, observando que a gestão de recursos humanos compete à Secretaria específica;
IV - organizar e supervisionar o controle de frequência (ponto) dos servidores, consolidando relatórios e documentos para fins administrativos;
V - apoiar a Tesouraria no acompanhamento das movimentações financeiras, garantindo regularidade e conformidade dos registros, incluindo substituindo servidores ausentes desse setor;
VI - manter e atualizar o controle dos contratos administrativos e atas de registro de preços sob responsabilidade da Secretaria, zelando pelo cumprimento de prazos e obrigações contratuais;
VII - apoiar o setor de liquidação de despesas, fornecendo informações, documentos e conferências necessárias ao processo, incluindo efetuar liquidações no sistema orçamentário, financeiro e contábil, quando necessário;
VIII - executar e acompanhar o controle de contas a pagar e a receber, monitorando vencimentos, pagamentos e recebimentos, de modo a assegurar a adimplência da Secretaria;
IX - responder a solicitações e diligências de órgãos de controle interno e externo (como Controladoria, Tribunal de Contas, Ministério Público e Câmara Municipal), providenciando informações e documentos quando requisitados;
X - supervisionar a tramitação e arquivamento de documentos administrativos e financeiros, garantindo a organização e integridade das informações;
XI - manter atualizado o controle patrimonial da Secretaria, incluindo a guarda, registro, movimentação e baixa de bens permanentes, em conformidade com as normas legais e regulamentares;
XII - apoiar a elaboração de relatórios de gestão e subsidiar a tomada de decisões da Secretaria com informações técnicas e administrativas;
XIII - orientar e acompanhar a equipe administrativa, promovendo a eficiência, a conformidade legal e a melhoria dos processos internos;
XIV - executar demais atividades correlatas, que lhe sejam atribuídas pela chefia imediata.
Art. 2° O Diretor(a) de Apoio Administrativo e Financeiro passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar n° 21, de 8 de abril de 2009.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 30 de setembro de 2025.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito
ANEXO I Quadro Geral dos Órgãos e
Cargos em Comissão/Agentes Políticos da Estrutura Administrativa
|
Cargo |
Quantidade de vagas |
Salário |
|
GOVERNO MUNICIPAL |
||
|
Prefeito(a) |
1 |
R$ 36.330,19 |
|
Vice-Prefeito(a) |
1 |
R$ 18.165,09 |
|
Controlador(a) |
1 |
R$ 15.307,64 |
|
Assessor(a) Jurídico(a) |
3 |
R$10.816,36 |
|
Diretor(a) Distrital |
1 |
R$ 6.816,30 |
|
Ouvidor(a) Municipal |
1 |
R$ 6.816,30 |
|
Chefe de Gabinete do Governo Municipal |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe de Apoio de Gabinete |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Assistente de Comunicação |
1 |
R$ 3.320,93 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||
|
Secretário Municipal de Administração |
1 |
R$15.690,33 |
|
Coordenador(a) de Administração Sistêmica |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
Coordenador(a) de Recursos Humanos |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
Coordenador(a) de Legislação e Contratos |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
Coordenador(a) Executivo do Procon |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
Diretor(a) do Departamento de Recursos Humanos |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) do E-social |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) do Departamento de Convênios |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) de Tecnologia |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) do Departamento de Patrimônio |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) do Departamento de Conciliação do Procon |
2 |
R$ 6.986,70 |
|
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe de Apoio Administrativo |
2 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Licitação |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Compras |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Bens Móveis |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Almoxarifado |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Parcerias |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe de Apoio em Tecnologia |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe de Departamento de Compras |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe de Apoio de Conciliação |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Assistente Administrativo |
1 |
R$ 3.320,93 |
|
Assistente de Divisão Administrativa |
1 |
R$ 3.320,93 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
Secretário(a) Municipal de Saúde |
1 |
R$15.690,33 |
|
Assessor(a) Jurídico(a) |
1 |
R$10.816,36 |
|
Coordenador(a) Administrativo |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
Coordenador(a) de Regulação |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
Coordenador(a) da Atenção Primária |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
Diretor(a) de Saúde Bucal |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) do Departamento de Atenção Básica |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) do Departamento de Vigilância Ambiental |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor de Manutenção e Logística |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) do Departamento de Recursos e e Convênios |
1 |
R$6.986,70 |
|
Chefe da Divisão de Administração e Finanças |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe de Divisão do Gabinete da Saúde |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe de Manutenção e Logística |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe de Gabinete |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Assistente Administrativo da Saúde |
1 |
R$ 3.320,93 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
||
|
Secretário(a) Municipal |
1 |
R$15.690,33 |
|
Coordenador(a) de Tributação |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
Assessor(a) de Planejamento Orçamentário |
1 |
R$ 9.405,48 |
|
Diretor(a) de Administração Tributária e Financeira |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) do Departamento Financeiro e Tesouraria |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) do Departamento Administrativo |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) Executivo(a) de Finanças |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) de Apoio Administrativo e Financeiro |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Chefe de Apoio Administrativo |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe Administrativo de Finanças |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Arquivo e Cadastro Tributário |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe de Apoio Administrativo e Jurídico Fiscal |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Sala do Empreendedor |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Assistente Administrativo e Financeiro |
1 |
R$ 3.320,93 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
||
|
Secretário(a) Municipal |
1 |
R$15.690,33 |
|
Coordenador(a) de Obras |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
Coordenador(a) de Infraestrutura |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
Coordenador(a) de Oficina Mecânica |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
Diretor(a) de Administração Sistêmica |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) do Departamento de Drenagem |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) do Departamento de Divisão e Manutenção Elétrica |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) do Departamento de Vias Públicas |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) Administrativo(a) de Infraestrutura |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) de Manutenção Asfáltica |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) de Processos Administrativos |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) de Compras de Oficina |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Chefe de Comunicação |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Manutenção Elétrica |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Controle e Análise Química da Água |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Assessor(a) de Apoio Administrativo |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Assessor(a) Administrativo de Infraestrutura |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
Secretário(a) Municipal de Assistência Social |
1 |
R$15.690,33 |
|
Assessor(a) Jurídico(a) |
1 |
R$10.816,36 |
|
Coordenador(a) de Assistência Social |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
Diretor(a) do Departamento de Comunicação |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) de Gestão Social e Conselhos de Políticas Públicas |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) de Administração Sistêmica |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) da Cidadania |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) de Proteção Social Especial de Média Complexidade |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) de Proteção Social de Alta Complexidade |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Chefe da Proteção Social Especial de Média Complexidade |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe de Apoio Administrativo |
5 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Serviços de Ação e Capacitação Social - SACS |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Apoio à Criança e Adolescente |
2 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão do Sistema Nacional de Emprego - SINE |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Assistente da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente - Cuidador |
2 |
R$ 3.320,93 |
|
Assistente da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente - Educador |
2 |
R$ 3.320,93 |
|
Assistente da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente |
1 |
R$ 3.320,93 |
|
Assessor(a) de Gabinete |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER |
||
|
Secretário(a) Municipal de Esportes e Lazer |
1 |
R$15.690,33 |
|
Diretor(a) do Departamento de Administração |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) Esportivo(a) |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Chefe de Apoio ao Desporto |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Desporto |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe de Apoio Administrativo de Eventos Esportivos |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Treinador(a) Desportivo(a) Multidisciplinar |
12 |
R$ 5.324,64 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
||
|
Secretário(a) Municipal de Cultura e Turismo |
1 |
R$15.690,33 |
|
Coordenador(a) de Fomento ao Turismo |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
Diretor(a) do Departamento de Oficinas Culturais |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) de Projetos e Eventos |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Maestro |
1 |
R$ 6.276,11 |
|
Chefe da Divisão de Infraestrutura Cultural |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe de Eventos |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Gestão Administrativa |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Planejamento e Fomento ao Turismo |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Instrutor(a) de Oficina de Artes |
11 |
R$ 3.138,67 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE |
||
|
Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente |
1 |
R$15.690,33 |
|
Coordenador(a) do Sistema de Inspeção Municipal (SIM) |
1 |
R$ 9.176,10 |
|
Coordenador(a) de Agricultura Familiar |
1 |
R$ 9.176,10 |
|
Diretor(a) de Serviços Cemiteriais |
1 |
R$ 6.816,30 |
|
Diretor(a) de Paisagismo |
1 |
R$ 6.816,30 |
|
Chefe de Apoio de Divisão de Engenharia Civil |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe de Apoio de Fiscalização e Licenciamento de Obras |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe de Apoio Administrativo e Engenharia |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Analista de Meio Ambiente |
3 |
R$ 4.602,32 |
|
Fiscal de Meio Ambiente |
2 |
R$ 4.602,32 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Secretário(a) Municipal de Educação |
1 |
R$15.690,33 |
|
Coordenador(a) Administrativo |
1 |
R$ 9.167,10 |
|
Coordenador(a) de Transporte Escolar |
1 |
R$ 9.167,10 |
|
Assessor(a) Jurídico(a) |
1 |
R$10.816,36 |
|
Diretor(a) do Departamento Administrativo e Financeiro |
1 |
R$ 6.816,30 |
|
Diretor(a) do Departamento de Educação Indígena |
1 |
R$ 6.816,30 |
|
Chefe de Recursos Humanos |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe de Escrituracão e Processo Escolar |
1 |
R$ 4.602,32 |