SÚMULA: Concede Licença para Tratamento de Saúde a Servidora
Pública Municipal Regime Jurídico efetiva, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei,
Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os
afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade
serão pagos diretamente pelo ente federativo e não
correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o
servidor se vincula”,
R E S O L V E:
ART. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde a Sra. Silvana
De Souza André Oliveira, servidora efetiva no cargo de Técnica Administrativa, carga
horária 40 horas semanais, matrícula n° 316, lotada na Secretaria Municipal de Educação, do
dia 22/09/2025 até 05/11/2025, de acordo com pericia médica.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos na data de 22 de setembro de 2025, revogados as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato
Grosso, em 30 de Setembro de 2025.

Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal

Sandra Borsari
Secretaria Municipal de Educação

Publique-se, registre-se e cumpra-se.