DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 065/2025 – POR INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 25/2025

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO PRODUTIVA MULHERES DO ASSENTAMENTO JONAS PINHEIRO

FUNDAMENTAÇÃO: Celebrar o presente TERMO DE COLABORAÇÃO, decorrente do processo de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 25/2025, consoante previsão contida no artigo 31, inciso II da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto Municipal nº 186, de 13 de novembro de 2017, recurso oriundo de emendas parlamentares impositivas – EI 32 e 50– dos vereadores Jane Delalibera, Zé da Pantanal e Marlon Zanella, observada na Lei Orçamentária Municipal nº 3.628/2024, de 26 de dezembro de 2024 e demais normas vigentes.

OBJETO: O presente termo tem por objeto aquisição de uma despolpadeira, uma mesa de seleção de frutas, uma mesa de separação de frutas, uma embaladora e uma câmara fria, necessária a execução das atividades associação, com o intuito de incrementando a renda e melhorando a qualidade de vida das famílias beneficiadas, assim como a inclusão de mais mulheres no projeto através de capacitação em agroindústria rural, conforme detalhado no Plano de Trabalho que passa a ser parte integrante e indissociável do presente termo.

VALOR TOTAL: R$ 188.156,00 (cento e oitenta e oito mil, cento e cinquenta e seis reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: conta da seguinte Dotação Orçamentária:

23.001.20.606.0038.1388.337041.978.1.500.0000000 – R$ 138.156,00

23.001.20.606.0038.1411.337041.979.1.500.0000000 – R$ 50.000,00

VIGÊNCIA: De 24 de setembro de 2025 à 24 de agosto de 2026.

ASSINATURA: 24 de setembro de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal