DECRETO Nº 35/GP/2016

O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger-MT, Sr. VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE

Artigo 1º - Anular o Titulo Definitivo de nº 0032/96, de 06/12/1996, concedido pelo ex-Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger, Sr. Faustino Dias Neto, ao Sr. João Bosco Gallio, portador do CPF nº 063.840.222-53, de um lote de terras, situado a Rua 18 do Loteamento Beira Rio, com área de 58.289,38 m (cinqüenta e oito mil duzentos e oitenta e nove metros e trinta e oito centímetros)

Artigo 2º - A concessão do Titulo definitivo de nº 0032/96, contraria o art. 3º, 4º e 5º da Lei nº 484/92.

Artigo 3º - A concessão do Titulo definitivo de nº 0032/96 está localizado dentro da Área Verde do Loteamento Beira Rio, tornando-o nulo a concessão.

Artigo 4º - A Área descrita acima está averbada na Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Leverger, Seção de Terras, fls.33 do Livro nº 32/96, em 18/12/96.

Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antonio de Leverger, 17 de Junho de 2016.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal