Processo Administrativo: 007/2025

Contratada: LÉSSIO DA SILVEIRA SANTOS E CIA LTDA

Assunto: Descumprimento contratual – Contrato de Prestação de Serviços n. 07/2025

Decisão: rescindir unilateralmente a Ata de Registro de Preços nº 29/2024 e o Contrato de Fornecimento nº 07/2025 firmado com a empresa e aplicação da penalidade de suspensão temporária da empresa de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de dois anos, com base no art. 87, III da Lei 8.666/93.

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração