DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026.

LAÉRCIO NOBERTO JÚNIOR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara e demais dispositivos legais,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado planejamento das contratações da Administração Pública, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos);

CONSIDERANDO que o Plano de Contratações Anual (PCA) é instrumento essencial de governança, eficiência e transparência, orientando os processos de licitação e contratação pública;

CONSIDERANDO que, por razões de ordem administrativa, a publicação do PCA/2026 não foi realizada dentro do prazo legalmente previsto;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado, no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Bugres – MT, o Plano de Contratações Anual – PCA para o exercício de 2026, em conformidade com os dispositivos da Lei nº 14.133/2021.

Art. 2º Determina-se a imediata publicação do PCA/2026 no Portal da Transparência da Câmara Municipal, bem como sua inserção no sistema eletrônico oficial de planejamento de contratações públicas disponibilizado pelo Governo Federal, ou outro que venha a substituí-lo.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data prevista para cumprimento do prazo legal estabelecido para envio do PCA.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 30 de setembro de 2025.

Laércio Noberto Júnior

    Presidente

Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso: https://diariomunicipal.org/mt/amm. Na data supra.

Douglas Manzan

Secretário Geral

Portaria nº012/2025