PROCESSO LICITATÓRIO Nº 058/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2025

Objeto: Contratação de Consultoria e gestão jurídica, administrativa e financeira para levantamento de dados e valores devidos pelo regime geral ao regime próprio, para fins de compensação de créditos previdenciários pelo sistema COMPREV, incluindo-se implementação, recuperação do estoque, treinamento de servidores e judicialização para ampliação do período prescricional e/ou dos critérios de correção/remuneração e eventuais indenizações pelo atraso das obrigações federais.

Base Legal: Artigo 74, inciso III, alínea “E” da Lei Federal nº 14.133/2021.

Empresas: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 35.542.612/0001-90, com sede na cidade de Recife/PE, à Rua engenheiro Oscar Ferreira nº 47, Casa Forte.

Valor total: R$ 1.150.756,24 (um milhão, cento e cinquenta mil, setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos).

Justificativa: Anexa nos autos.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo Agente de contratação e equipe de apoio e Parecer Jurídico, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se.

Canarana-MT, 30 de setembro de 2025.

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal