Altera o Decreto Municipal n. 023, de 23 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

O Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos III e VI da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto altera o Decreto Municipal n. 023, de 23 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Art. 2º Fica revogado o § 3º, do artigo 16, do Decreto Municipal n. 023, de 23 de fevereiro de 2023.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL