DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ADESÃO N° 014/2025

PROCESSO N° 2710/2025

SOLICITAÇÃO N° 2625/2025

OBJETO: ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 560/2025, PREGÃO 0089/2025, ORIUNDO DO GOVERDO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AQUISIÇÃO DE LICENÇAS DE TECNOLOGIA EM SOFTWARES DE ARQUITETURA E ENGENHARIA AUTODESK, COM VIGÊNCIA DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES, INCLUINDO FORNECIMENTO E SUPORTE TÉCNICO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO o conteúdo do Parecer Jurídico nº 254/2025, exarado pela Procuradoria Geral do Município, o qual concluiu pela regularidade do procedimento licitatório;

CONSIDERANDO que o certame observou rigorosamente as disposições da legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021, bem como os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, tais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que o processo licitatório transcorreu com estrita observância aos critérios objetivos;

CONSIDERANDO a inexistência de vícios capazes de ensejar a nulidade do certame, não havendo óbice jurídico à continuidade do procedimento;

RESOLVE:

I – ADJUDICAR o objeto da Adesão nº 014/2025 em favor da empresa MAPDATA-TECNOLOGIA, INFORMÁTICVA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 66.582.784/0001-11, no valor total de R$ 78.895,00 (Setenta e oito mil, oitocentos e noventa e cinco Reais).

II – HOMOLOGAR o resultado final da Adesão nº 014/2025, nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, ratificando os atos praticados no certame e determinando que os autos permaneçam à disposição para exame por qualquer interessado, em atenção ao princípio da publicidade.

Campo Verde - MT 30 de setembro de 2025

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal

*Original assinado nos autos do processo.