DISPENSA DE LICITAÇÃO – ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021.

CONTRATANTE: PREVITER – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Terra Nova do Norte - MT CNPJ: 02.839.701/0001-44 CONTRATADA: E.K. SERVIÇOS MEDICOS E PERICIAIS LTDA CNPJ: 20.687.432/0001-20 REPRESENTANTE: Dra. Eliana Kawaguti – Médica do Trabalho, CRM-MT nº 3025 OBJETO: Prestação de serviços de perícia médica para avaliação e revisão de processos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e isenção de imposto de renda, com emissão de laudos por junta médica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 – contratação por dispensa de licitação para serviços de pequeno valor. VALOR TOTAL: R$ 26.250,00 (vinte e seis mil, duzentos e cinquenta reais) VIGÊNCIA: 12 meses – de 01 de setembro de 2025 a 01 de setembro de 2026 FORMA DE PAGAMENTO: Conforme cláusula contratual, mediante apresentação de Nota Fiscal e atesto da contratante. ASSINATURA DO CONTRATO: 01 de setembro de 2025. FISCAL DO CONTRATO: Sra. Janete Aparecida Schimitt

Terra Nova do Norte - MT, 01/09/2025.