DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.634/2025, de 22 de agosto de 2025, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT, denomina as Secretarias Municipais, define atribuições e competências dos órgãos de assessoramento direto, intermediário e de gestão missional da administração direta;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a nomenclatura da secretaria mencionada em atos administrativos anteriores e documentos oficiais, onde se lê: "Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio", leia-se: "Secretaria Municipal de Turismo", conforme nova estrutura organizacional estabelecida pela Lei nº 1.634/2025.

Art. 2º Os órgãos da Administração Direta e Indireta deverão considerar, em todos os atos, registros e comunicações oficiais, a nomenclatura atualizada.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, de 26 de setembro de 2025.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL