Portaria nº 036/2025 - Averbação de Tempo de Contribuição da Sra. Adalva da Costa
PORTARIA N.º 036/2025
“Dispõe sobre averbação de Tempo de Contribuição, não concomitante, em favor da Sra. Adalva da Costa Souza da Silva, servidora pública efetiva deste município.”
O Secretário Municipal Adjunto de Previdência do PREVICON, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Averbar nesta Previdência para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição o período não concomitante trabalhado pela servidora Adalva da Costa Souza da Silva, portadora do Registro Geral nº 555.105.401-25, conforme sentença judicial com trânsito em julgado no processo judicial de autos n.º 1001134-21.2019.8.11.0059, que tramitou na 2ª Vara de Porto Alegre do Norte, o período entre 01/02/1999 a 31/12/2004, perfazendo o total de 2.161 dias líquidos, ou seja, 05 anos, 11 meses e 06 dias.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Confresa - MT, 30 de Setembro de 2025.