Autoria: Poder Executivo Municipal

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação, mediante transposição orçamentária, no orçamento vigente, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), destinado à inclusão das seguintes dotações orçamentárias no orçamento vigente:

I - Secretaria Municipal de Educação

· Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação

· Unidade: 002 – Fundo Salário-Educação

· Função: 12 – Educação

· Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

· Programa: 0032 – Fundo Salário-Educação

· Ação: 20098 – Manutenção do Transporte Escolar (Fundo Salário-Educação)

· Categoria Econômica: 3.3.90 – Aplicações Diretas

· Fonte de Recurso: 15500000 – Transferência do Salário-Educação

· Valor: R$ 280.000,00

II - Secretaria Municipal de Educação

· Ação: 10188 – Aquisição de Veículos, Equipamentos e Materiais Permanentes (Transporte Escolar)

· Categoria Econômica: 4.4.90 – Aplicações Diretas

· Fonte de Recurso: 15500000 – Transferência do Salário-Educação

· Valor: R$ 10.000,00

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme segue:

Secretaria Municipal de Educação

· Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação

· Unidade: 002 – Fundo Salário-Educação

· Função: 12 – Educação

· Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

· Programa: 0032 – Fundo Salário-Educação

· Ação: 20029 – Manutenção do Fundo do Salário-Educação

· Categoria Econômica: 3.3.90 – Aplicações Diretas

· Fonte de Recurso: 15500000 – Transferência do Salário-Educação

· Valor: R$ 290.000,00

Art. 3º Caso haja ingresso de recursos adicionais provenientes da fonte 15500000 – Transferência do Salário-Educação, a dotação poderá ser suplementada por:

I – Excesso de arrecadação;

II – Superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior;

III – Anulação de outras dotações orçamentárias, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 30 de setembro de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT