“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 1155/2024, de 21 de novembro de 2024.

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:

0002 – PREVIDENCIA MUNICIPAL

0001 – PREVIDENCIA MUNICIPAL

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0004 – GESTAO DE BENEFICIOS DO SANTA HELENA PREVI

2002 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

1. 802.0000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.47.00.00.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS.....................R$ 15.000,00

TOTAL..............................................................................................................................R$ 15.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0002 – PREVIDENCIA MUNICIPAL

0001 – PREVIDENCIA MUNICIPAL

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0004 – GESTAO DE BENEFICIOS DO SANTA HELENA PREVI

2002 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

1. 802.0000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.90.91.00.00.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS...............................................................R$ 15.000,00

TOTAL .............................................................................................................................R$ 15.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 30 de setembro de 2025.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal