“Dispõe sobre a Revogação do Decreto Municipal nº 139/2025, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.901, de 09 de julho de 2025, que dispõe sobre a Reestruturação administrativa e a organização funcional do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nobres-MT.

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado o Decreto Municipal nº 139/2025 de 19 de setembro de 2025, publicado no diário Oficial AMM, edição 4827, página 385 de 22 de setembro de 2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do prefeito, Nobres/MT 26 de setembro de 2025.

Jose Domingos Fraga Filho

Prefeito Municipal