O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013 e;

CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao Memorando sob nº. 30.812, de 11 de setembro de 2025;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Especial de Processo Administrativo Sancionador, para apurar possíveis infrações cometidas na execução do Contrato Administrativo nº 294/2023 – PGM, pela empresa IDEAL CONSTRUTORA LTDA.

PRESIDENTE

Anny Karoliny Neves Ramos

MEMBROS

Thales Ávila Brito

Michela Márcia Camargo da Silva

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                                                                              Prefeitura Municipal de Cáceres, 29 de setembro de 2025.

DEMIS ROGERIO RODRIGUES COSTA

Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística