LEI N.º 2.514/2025 Poxoréu/MT, 15 de setembro 2025.

EMENTA: Concede aumento salarial aos servidores públicos municipais, vinculados as Leis Municipais 1.512/2012, 1953/2019.

O (a) Prefeito (a) do Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele (a) sanciona a seguinte lei;

Art. 1º. Fica concedido, a título de aumento salarial aos professores vinculados a Lei 1.512/2012 e 1.953/2019, acréscimo remuneratório de 5% (cinco por cento).

Art. 2º. Fica concedido, a título de aumento salarial aos demais servidores da educação vinculados a Lei 1.512/2012 e 1.953/2019, acréscimo remuneratório de 3% (três por cento).

Art. 3º. O reajuste concedido nesta Lei abrange os servidores inativos já aposentados com direito a paridade.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros apartir de agosto de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

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Gabinete do Prefeito, Poxoréu, 15 de setembro de 2025.

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LUCIANO HUDSON DA COSTA

Prefeito Municipal