DECRETO Nº 80/2025.
2 de Outubro de 2025
DECRETO Nº 80/2025.
DE SEXTA-FEIRA, 22 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILMAR NUNES DE MIRANDA, Prefeito(a) Municipal de PEIXOTO DE AZEVEDO, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1282/2025, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de PEIXOTO
DE AZEVEDO - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 558.000,00 (QUINHENTOS E
CINQUENTA E OITO MIL REAIS), nas dotações orçamentárias:
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01 |
CAMARA MUNICIPAL |
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.001 Cód. Reduzido |
CAMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO 6 |
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001.01.031.0001.20030 |
MANUTENCAO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
250.000,00 |
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.001 Cód. Reduzido |
CAMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO 7 |
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001.01.031.0001.20030 |
MANUTENCAO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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3.1.90.13.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
50.000,00 |
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.001 Cód. Reduzido |
CAMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO 8 |
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001.01.031.0001.20030 |
MANUTENCAO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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3.1.91.13.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
10.000,00 |
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.001 Cód. Reduzido |
CAMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO 16 |
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001.01.031.0001.20030 |
MANUTENCAO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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3.3.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
100.000,00 |
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.001 Cód. Reduzido |
CAMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO 17 |
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001.01.031.0001.20030 |
MANUTENCAO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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3.3.90.93.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
148.000,00 |
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SUBTOTAL |
558.000,00 |
TOTAL 558.000,00
Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA |
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.001 Cód. Reduzido |
GABINETE DO SECRETARIO 97 |
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001.99.99.999.0037.99 |
RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS |
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9.9.99.99.00.00 |
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
558.000,00 |
TOTAL 558.000,00
Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:
GABINETE DO PREFEITO(A) PEIXOTO DE AZEVEDO - MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
NILMAR NUNES DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.