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Pref. Nova Maringá

Cuiabá/MT, 16 de Junho de 2016.

À

Comissão de Concurso Público (Edital nº 001/2016) Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT.

Referente: Parecer sobre Recursos – Gabarito Oficial. Prezados Senhores.

Apresentamos a V.Sas. parecer da banca examinadora sobre recursos de

candidatos quanto à divulgação do Resultado Parcial, referente ao Concurso Público desta

Prefeitura.

_ADVOGADO – QUESTÃO 10 (PORTUGUÊS) Resultado da Análise: INDEFERIDO:

Argumentação do Candidato: A questão em apreço pede ao candidato que seja assinala a

alternativa que contenha erro quanto à colocação do pronome oblíquo átono. Desta forma passemos a analisar cada uma das alternativas apresentadas:

A) Deixar-nos-ia bastante aflitos, caso chegasse muito tarde. A presente oração traz como escopo uma situação condicional no futuro do pretérito simples em primeira pessoa do plural. Isso porque, o verbo deve manter sintonia com o sujeito, que no presente caso está no plural. Sendo assim, a palavra correta para o início da frase seria DEIXAR-NOS-ÍAMOS, e não deixar-nos-ia como esta descrito. Com isso há que dizer que tal frase apresenta erro quanto a aplicação do pronome oblíquo átono, apresentando-se, portanto, como possível alternativa a ser assinalada.

B) Em se tratando de esporte, prefiro vôlei. A forma apresentada corresponde a um galicismo, dado que na língua francesa existe o “gérondif” em que o particípio presente é precedido de en. Talvez seja melhor substituir “Em se tratando” por “Tratando-se de”. Parece-nos que o conjunto “Em se tratando” é uma má tradução da forma francesa “Em s’agissant”. Diante da divergência apresentada, pode-se concluir que a frase também apresenta erro quanto a colocação do pronome oblíquo átono, sendo igualmente uma possível alternativa para a questão.

C) Não disse-me nada sobre sua última viagem. Segundo a Nova Gramática do Português

Contemporâneo, de Celso Cunha e Lindley Cintra, entre outras situações devemos colocar o pronome antes do verbo quando nas orações há uma palavra negativa, e entre ela e o verbo não há virgula. Assim, tal alternativa também apresenta erro quanto a colocação do pronome oblíquo átono, sendo uma possível alternativa para a questão.

D) O juiz tinha se queixado da conduta da testemunha. A presente questão mostra-se como a única opção em que não erro quanto à colocação do pronome oblíquo átono, vez que respeita todas as normas segundo o padrão culto da língua portuguesa. Diante dessas alegações, sendo imperiosa a possibilidade de serem assinalas mais de uma alternativa como sendo a correta para a questão, requer-se seja ANULADA.

Por fim, ressalta-se que a Lei Federal nº 9.784/99, em seu artigo 50, III, dispõe que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação de fatos e de seus fundamentos quando decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública. Sendo assim, requer sejam fundamentadas as teses utilizadas pela banca examinadora para argumentar o presente recurso.

INDEFERIDO – IMPROCEDENTE: A frase da alternativa A está correta, pois ocorre mesóclise de acordo com a seguinte regra de colocação pronominal: “A mesóclise só pode ocorrer quando o verbo estiver no futuro do presente ou no futuro do pretérito do indicativo”. Na frase em questão, o verbo está no futuro do pretérito do modo indicativo e o verbo chegar está no pretérito imperfeito do subjuntivo fazendo a correlação com o futuro do pretérito “deixaria”. Não há como colocar o verbo “deixar” no plural, pois “deixasse” está na terceira pessoa do singular. A frase da alternativa B também está correta, pois a ênclise ocorreu porque o verbo está no gerúndio (tratando) e vem precedido pela preposição “em”, de acordo com a regra de colocação pronominal da língua portuguesa. A frase da opção C está incorreta, pois há palavra negativa (não) que atrai o pronome átono. Por esse motivo o pronome deve ser colocado antes do verbo, ocorrendo assim a próclise. Por fim, a opção D está correta de acordo com a regra da norma culta. Pelas justificativas apresentadas, a única alternativa incorreta é a que se encontra na letra C, permanecendo, portanto, o gabarito oficial.

Bibliografia consultada: Curso Prático de Gramática – Ernani Terra – páginas 168 a 170. Novíssima Gramática da Língua Portuguesa – Domingos Paschoal Cegalla – páginas 538 a 545.

_PROCURADOR JURÍDICO - QUESTÃO 15 (CONHECIMENTOS GERAIS) Resultado da Análise: DEFERIDO

Justificativa: Fernando Affonso Collor de Mello, foi o 32º Presidente do Brasil, de 1990 a 1992.

Renunciou à presidência da República em 29 de dezembro de 1992, horas antes de ser condenado pelo Senado por crime de resposabilidade, perdendo os direitos politicos por oito anos. Foi o presidente mais jovem da história do Brasil, eleito aos quarenta anos de idade, o primeiro presidente eleito por voto direto do povo, após o Rgime Militar (1964/1985) e o primeiro deposto por um processo de impeachmet no país. Sucedeu o presidente Jose Sarney, nas eleições de 1989. Antes destas eleições, a última vez que o povo brasileiro elegeu um presidente pelo voto direto, foi em 1960, com a eleição de Jânio Quadros.

Gabarito Alterado para a Alternativa “C”.

_ADVOGADO – QUESTÃO 19 (ESPECÍFICA) Resultado da Análise: INDEFERIDO

Argumentação do Candidato: A questão apresentada na prova, requer do candidato

conhecimentos referentes a LINDB – Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro. Ocorre no entanto, que não existe qualquer previsão sobre o tema no conteúdo programático do edital 001/2016. A LINDB, é considerada Lei Autônoma, portanto deve haver previsão específica discriminada no edital para que tal possa ser cobrada nas questões objetivas.

INDEFERIDO – IMPROCEDENTE: A LINDB É uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas jurídicas, determinando seu modo de aplicação e entendimento no tempo e espaço. Embora seja anexa ao Código Civil, é autônoma e aplica-se a todos os ramos de direito, exceto se o tema for regulado de forma diversa na legislação específica. Todos os operadores do direito tem o dever de conhecê-la em todos os aspectos para desenvolvimento das tarefas concernentes a profissão. Nenhum operador de direito pode se escusar de conhecer a LINDB.

_ADVOGADO – QUESTÃO 25 (ESPECÍFICA) Resultado da Análise: DEFERIDO

Argumentação do Candidato: A questão apresentada na prova, requer do candidato

conhecimentos de matéria de direito trabalhista. Tal conteúdo, referente ao direito do trabalho não contêm previsão no conteúdo programático do edital 001/2016.

Justificativa: Recurso procedente, o conteúdo utilizado para elaboração da questão está fora do Conteúdo Programático, previsto no Edital do Certame nº 001/2016. Portando tal a Questão nº 25 deve ser anulada, por descumprimentos as previsões edilícias.

DEFERIDO – PROCEDENTE: Questão Anulada.

_ADVOGADO – QUESTÃO 28 (ESPECÍFICA) Resultado da Análise: DEFERIDO

Argumentação do Candidato: Em relação a questão 28 há uma falta de atenção a banca em

sua elaboração, onde vemos seu enunciado: “Na Justiça do Trabalho, das decisões do Juiz preferidas em sede de execução, cabe recurso de:” Traz o gabarito preliminar como alternativa correta o agravo de Petição na letra B, que encontra previsão no artigo 897, ‘a’, da CLT. Conforme visto, a referida questão traz uma matéria que não consta no edital do concurso, pois refere-se ao direito trabalhista, mas especificamente ao Direito Processual Trabalhista, que em nada se comunica com as atribuições do cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal. Sendo assim, não é possível uma interpretação analógica da matéria da referida questão com o item do edital que prevê questões sobre Servidores Públicos, pois a Lei Municipal n.º 356/2005, onde vemos abaixo, dispõe em seu art. 8º, que será aplicado aos servidores contratados por tempo determinado as normas legais contidas no Estatuto dos Servidores Municipais, bem como o município não possui nenhuma empresa pública sendo assim inexiste no Município de Nova Maringá empregado público regido pela CLT, não sendo

necessário qualquer instrução processual trabalhista pelo Procurador Jurídico da Câmara Municipal. Lei Municipal n.º 356/2005: Art. 8º – Ao pessoal contratado nos termo desta lei, aplica-se no que couber as disposições normativas que preconizam os direitos e deveres, instituídos na Lei Municipal n. 292/2002 de 30 de junho de 2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Municipais de Nova Maringá). Cabe ressaltar que o Edital do Concurso público tem cunho normativo, estando todos os demais atos de execução do concurso limitados as suas disposições, sendo assim, é inadmissível a exigência de matérias que afrontem o conteúdo programático previsto no Edital. Neste sentido tem-se o posicionamento do STF e STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE APRECIADA NAS INSTÂNCIAS INFERIORES. 1. Anulação de questão não prevista no edital do concurso. 2. O Supremo Tribunal Federal entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando "não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso". 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu matéria de sua competência de acordo com a jurisprudência desta Corte, hipótese que não justifica o provimento do recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.(STF - AI: 779861 MG, Relator: Min. EROS GRAU, Data de Julgamento: 16/03/2010, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-062 DIVULG 08-

04-2010 PUBLIC 09-04-2010 EMENT VOL-02396-04 PP-01030) RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO, NA PROVA OBJETIVA, SOBRE MATÉRIA NÃO INSERIDA NO EDITAL. ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. No que refere à possibilidade de anulação de questões de provas de concursos públicos, firmou-se na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pela sua análise.2. Excepcionalmente, contudo, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, por ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. 3. Hipótese dos autos que se insere nessa situação excepcional, pois contempla caso de flagrante divergência entre a formulação contida em determinada questão da prova objetiva e o programa de disciplinas previsto no instrumento convocatório. 4. Recurso especial conhecido, mas improvido. (Relator(a): Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgamento: 18/12/2007, Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA, Publicação: DJ

18/02/2008 p. 90 ). Para relembrar segue abaixo o conteúdo programático previsto no Edital, onde em nenhum momento consta Direito ESPECÍFICA PARA O CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO (CÂMARA E PREFEITURA): DIREITO CONSTITUCIONAL: CONSTITUIÇÃO. CONCEITO. CLASSIFICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. SUPREMACIA CONSTITUCIONAL E CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS EM ESPÉCIE, DIREITOS SOCIAIS, DIREITOS DA NACIONALIDADE E DIREITOS POLÍTICOS. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-

ADMINISTRATIVA DO ESTADO BRASILEIRO: UNIÃO, ESTADOS FEDERADOS E MUNICÍPIOS. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA. PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA. POLÍTICA URBANA. SEGURIDADE SOCIAL: PREVIDÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. MEIO AMBIENTE. FAMÍLIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. DIREITO ADMINISTRATIVO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO: PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRERROGATIVAS E SUJEIÇÕES. PODER NORMATIVO, PODER DISCIPLINAR, PODER HIERÁRQUICO E PODER DE POLÍCIA. ATOS ADMINISTRATIVOS: CONCEITO, ATRIBUTOS, ELEMENTOS, CLASSIFICAÇÕES E EXTINÇÃO. DISCRICIONARIEDADE E VINCULAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: CONCEITO, PECULIARIDADES, ALTERAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, EXECUÇÃO E INEXECUÇÃO. MODALIDADE DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRATO DE GESTÃO, CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS. A TEORIA DA IMPREVISÃO E SEUS REFLEXOS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. LICITAÇÃO: CONCEITO, PRINCÍPIOS, MODALIDADE E PROCEDIMENTO (LEI 8.666, DE 21.06.93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES) SERVIDORES PÚBLICOS: CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO, PROVIMENTO, VACÂNCIA, RESPONSABILIDADE E REGIME PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. BENS PÚBLICOS. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO: LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NORMA TRIBUTÁRIA: VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO. TRIBUTO: CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E ESPÉCIES. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS: CONCEITO, FATO GERADOR, SUJEITOS ATIVO E PASSIVO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO: CONCEITO, NATUREZA, LANÇAMENTO, REVISÃO, SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO: NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO. RECEITA PÚBLICA. DESPESA PÚBLICA. ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO CIVIL: PESSOAS: PESSOAS NATURAIS E PESSOAS JURÍDICAS. PERSONALIDADE E CAPACIDADE JURÍDICA. DOMICÍLIO. BENS: CONCEITO E CLASSIFICAÇÕES. FATOS, ATOS E NEGÓCIO JURÍDICOS: MODALIDADE, DEFEITOS, FORMA E NULIDADES. O DIREITO ADQUIRIDO. POSSE: CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO, AQUISIÇÃO, EFEITOS E PERDA. PROPRIEDADES: CONCEITO, AQUISIÇÃO E PERDA. DIREITOS DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO GERAL E CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SUPERFÍCIE. SERVIDÕES. USUFRUTO. USO. HABITAÇÃO. DIREITOS DO PROMITENTE COMPRADOR. PENHOR, HIPOTECA E ANTICRESE. OBRIGAÇÕES: MODALIDADES, TRANSMISSÃO, ADIMPLEMENTO, EXTINÇÃO E INADIMPLEMENTO. CONTRATO: CONCEITO, CLASSIFICAÇÕES, DISPOSIÇÕES GERAIS E EXTINÇÃO. ESPÉCIES DE CONTRATO: COMPRA E VENDA, TROCA OU PERMUTA, DOAÇÃO, LOCAÇÃO, COMODATO, MÚTUO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPREITADA, MANDATO E FIANÇA. ATOS UNILATERAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL: PRINCÍPIOS GERAIS. CASAMENTO. RELAÇÕES DE PARENTESCO. ALIMENTOS. BEM DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. SUCESSÕES: SUCESSÃO LEGÍTIMA E SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: ESTRUTURA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSOS DE CONHECIMENTO. JURISDIÇÃO E AÇÃO. PARTES E PROCURADORES. ATOS PROCESSUAIS.

FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANTECIPAÇÃO E TUTELA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RECURSOS. PROCESSO DE EXECUÇÃO: DISPOSIÇÕES GERAIS, ESPÉCIES, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSO CAUTELAR: DISPOSIÇÕES GERAIS, ARRESTO, SEQÜESTRO, BUSCA E APREENSÃO, EXIBIÇÃO, PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E ATENTADO. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: AÇÕES POSSESSÓRIAS, AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, AÇÃO DE USUCAPIÃO, INVENTÁRIOS E PARTILHAS, EMBARGOS DE TERCEIRO E AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PROCEDIMENTO DAS AÇÕES CONSTITUCIONAIS: AÇÃO POPULAR, MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO MUNICIPAL: MUNICÍPIO: ORGANIZAÇÃO E REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS; IMPOSTOS MUNICIPAIS; TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO; COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS MUNICIPAIS EXCLUSIVAS, CONCORRENTES E SUBSIDIÁRIAS; DA RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DOS PREFEITOS; DA RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DOS VEREADORES; DA INVIOLABILIDADE PENAL DOS DETENTORES DE CARGO ELETIVO; DO MEIO AMBIENTE E SUA PROTEÇÃO NA ESFERA MUNICIPAL.

Portando tal a Questão n.º 28 deve ser anulada, por descumprimentos as previsões edilícias. DEFERIDO – PROCEDENTE: Questão Anulada.

_ADVOGADO – QUESTÃO 36 (ESPECÍFICA) Resultado da Análise: INDEFERIDO

Argumentação do Candidato: Primeiramente temos a esclarecer que imposto de competência

da União cujo produto da arrecadação pertence ao município é o ITR. Onde vemos no art. 85 do Código Tributário Nacional: “Art. 85. Serão distribuídos pela União: I - aos Municípios da localização dos imóveis, o produto da arrecadação do imposto a que se refere o artigo 29; II - aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o produto da arrecadação, na fonte, do imposto a que se refere o artigo 43, incidente sobre a renda das obrigações de sua dívida pública e sobre os proventos dos seus servidores e dos de suas autarquias. §1º. Independentemente de ordem das autoridades superiores e sob pena de demissão, as autoridades arrecadadoras dos impostos a que se refere este artigo farão entrega, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, das importâncias recebidas, à medida que forem sendo arrecadadas, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da data de cada recolhimento.

§2º. A lei poderá autorizar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a incorporar definitivamente à sua receita o produto da arrecadação do imposto a que se refere o inciso II, estipulando as obrigações acessórias a serem cumpridas por aqueles no interesse da arrecadação, pela União, do imposto a ela devido pelos titulares da renda ou dos proventos tributados”.

Para explicar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano e a capacidade tributaria pertence a União, nos termos do 29 e seguintes do CTN: “Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário. Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”.

O gabarito prelimitar estipula o IRRF letra C, como alternativa correta, todavia tal resposta encontra-se incompleta, uma vez que o art. 158, inciso I da Constituição Federal, disciplina que pertence ao município o produto de arrecadação do IRRF, pagos pelo município retidos na fonte onde vemos:

“Art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”.

Sendo assim, as demais receitas oriundas do IRRF pertencem à União, estando a alternativa C está incompleta, pois pertence ao município somente o IRRF restrito aos valores desembolsados pelo mesmo enquanto empregador aos seus agentes públicos retidos na folha de pagamento.

Portanto Questão 36 deve ser anulada, pois a reposta correta que seria ITR, todavia inexiste tal opção no caderno de prova, ou o IRRF incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo município e suas autarquias e fundações. Pois não é devido ao município o recebimento de toda a arrecadação do IRRF.

INDEFERIDO – IMPROCEDENTE: Alguns impostos arrecadados são destinados para os municípios segundo a constituição e leis infraconstitucionais. Dentre os impostos listados nas alternativas da questão o único em que parte de sua arrecadação pertence ao município é o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte)

Vejamos: “Artigo 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”.

_ADVOGADO – QUESTÃO 39 (ESPECÍFICA) Resultado da Análise: INDEFERIDO

Argumentação do Candidato: Conforme se observa na questão, o examinador exige do

candidato, que seja assinalada a alternativa correta quanto ao tema anulação e revogação de licitação. Vejamos então as alternativas apresentadas com seus respectivos comentários:

A) Que a autoridade competente pode revogar em qualquer tempo alegando razões de interesse público. Cabe destacar que a referida alternativa está CORRETA, haja visto que de fato a autoridade competente e responsável pela licitação poderá revogar a licitação a qualquer tempo, conforme corrobora o entendimento da professora Patrícia Carla, a qual dispõe: “A revogação, por sua vez, somente pode ser efetivada pelo Poder Público que promoveu a licitação. (...) A revogação e a anulação podem ocorrer a qualquer momento, mesmo após a adjudicação do objeto ao licitante vencedor. http://profapatriciacarla.com.br/wp-

content/https://cdn-amm.diariomunicipal.org/uploads/2012/08/pattydicas_licitacao_anulacao-e-revogacao-da-licitacao.pdf

Desse modo, conforme o exposto, e com base nos conhecimentos auferidos, a alternativa de letra A encontra-se CORRETA. B) Que anulação de licitação nunca gera indenização para nenhuma das partes interessadas. Quanto ao exposto nesta alternativa, cumpre destacar que não atende ao disposto no artigo 59 da Lei 8666/93, estando pois, INCORRETA. C) Que nulidade de contrato gera efeitos ex nunc.

Ora, se um processo licitatório está revestido de vicio de nulidade por razões de ilegalidade, não seria razoável obter qualquer aproveitamento dos atos praticados, devendo assim serem em sua totalidade nulos. Neste diapasão, ”A anulação opera efeitos retroativos, “ex tunc”, uma vez que em sendo reconhecida a ilegalidade do ato, todos os seus efeitos nocivos devem deixar de existir”. Portanto a alternativa está igualmente INCORRETA.

D) Sempre caberá o contraditório e ampla defesa no caso de desfazimento de processo licitatório. Tal alternativa é dada por esta respeitável banca, como a opção correta. No entanto, tal alegação não merece prosperar.

Isso porque, a jurisprudência pátria entende de modo diverso, no sentido de que há hipóteses em que não caberá o contraditório e ampla defesa, conforme dispõe as seguintes decisões: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO ELETRÔNICO - REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DESNECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA- RECURSO DESPROVIDO. A revogação da licitação, quando antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório. O art. 49, § 3º, da Lei de Licitações somente se aplica quando o procedimento licitatório foi homologado ou adjudicado o seu objeto. Não há direito a ser tutelado antes de tais momentos quando ato de revogação é praticado de forma motivada. Ato que tem presunção de veracidade e legitimidade que não é afastada pelas provas dos autos.

(TJ-PR - AC: 4997582 PR 0499758-2, Relator: Fábio André Santos Muniz, Data de Julgamento:

19/05/2009, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 154) ADMINISTRATIVO –

LICITAÇÃO – MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO – REVOGAÇÃO –

CONTRADITÓRIO. 1. Licitação obstada pela revogação por razões de interesse público. 2. Avaliação, pelo Judiciário, dos motivos de conveniência e oportunidade do administrador, dentro de um procedimento essencialmente vinculado. 3. Falta de competitividade que se vislumbra pela só participação de duas empresas, com ofertas em valor bem aproximado ao limite máximo estabelecido. 4. A revogação da licitação, quando antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório. 5. Só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado. 6. O mero titular de uma expectativa de direito não goza da garantia do contraditório. 7. Recurso ordinário não provido. (STJ - RMS: 23402 PR 2006/0271080-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 18/03/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe

02/04/2008)

Conforme o exposto, antes de realizada a adjudicação concernente a licitação é perfeitamente possível o desfazimento do processo licitatório por revogação, sem a necessidade de ser realizado o contraditório e ampla defesa.

Logo, não pode-se afirmar que SEMPRE caberá o contraditório e ampla defesa, já que existem exceções.

Portanto, frente a vasta argumentação apresentada, requer-se a alteração do gabarito para a alternativa de letra “A”. Caso não seja esse o entendimento desta respeitável banca examinadora, requer seja anulada a questão em apreço.

Por fim, ressalta-se que a Lei Federal nº 9.784/99, em seu artigo 50, III, dispõe que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação de fatos e de seus fundamentos quando decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública. Sendo assim, requer sejam fundamentadas as teses utilizadas pela banca examinadora para argumentar o presente recurso.

A questão possui duas alternativas corretas (“A” e “B”) segundo Artigo 49 da Lei 8.666/1.993.

DEFERIDO – PROCEDENTE: Questão Anulada.

_AUXILIAR ADMINISTRATIVO – QUESTÃO 01 (PORTUGUÊS) Resultado da Análise: INDEFERIDO

Argumentação do Candidato: é incorreto afirmar de acordo com a charge que a esposa do advogado foi que iniciou o diálogo? Na minha opinião não ficou claro esta resposta, por favor verificar

INDEFERIDO: O comando da questão solicita aos candidatos que assinalem a afirmativa INCORRETA. Em momento algum nos balões onde transcorre o diálogo entre a senhora e o advogado, é informado aos leitores que se trata de um casal, ou que a senhora é esposa do advogado. Portanto, esta afirmativa é falsa. As demais afirmativas estão corretas. Fica mantido o gabarito.

_AUXILIAR ADMINISTRATIVO – QUESTÃO 09 (PORTUGUÊS) Resultado da Análise: INDEFERIDO

Argumentação do Candidato: Tanto Maio, como Norte e Pascoa depende se precisa ou não ser obrigatório, pois obrigatoriamente nenhuma dessas 3 atualmente, portanto tem algo errado nessa questão.

INDEFERIDO: Conforme o trecho da legislação abaixo:

Decreto nº 6.583, de 29 de Setembro de 2.008

(Promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1.990).

Base XIX - Das minúsculas e maiúsculas

1º) A letra minúscula inicial é usada:

a) Ordinariamente, em todos os vocábulos da língua nos usos correntes.

b) Nos nomes dos dias, meses, estações do ano: segunda-feira; outubro; primavera.

c) Nos bibliónimos/bibliônimos (após o primeiro elemento, que é com maiúscula, os demais vocábulos, podem ser escritos com minúscula, salvo nos nomes próprios nele contidos, tudo em grifo): O Senhor do Paço de Ninães, O senhor do paço de Ninães, Menino de Engenho ou Menino de engenho, Árvore e Tambor ou Árvore e tambor.

d) Nos usos de fulano, sicrano, beltrano.

e) Nos pontos cardeais (mas não nas suas abreviaturas); norte, sul (mas: SW sudoeste).

f) Nos axiónimos/axiônimos e hagiónimos/hagiônimos (opcionalmente, neste caso, também com maiúscula): senhor doutor Joaquim da Silva, bacharel Mário Abrantes, o cardeal Bembo; santa Filomena (ou Santa Filomena).

g) Nos nomes que designam domínios do saber, cursos e disciplinas (opcionalmente, também com maiúscula): português (ou Português), matemática (ou Matemática); línguas e literaturas modernas (ou Línguas e Literaturas Modernas).

2º) A letra maiúscula inicial é usada:

a) Nos antropónimos/antropônimos, reais ou fictícios: Pedro Marques; Branca de Neve, D. Quixote.

b) Nos topónimos/topônimos, reais ou fictícios: Lisboa, Luanda, Maputo, Rio de Janeiro; Atlântida, Hespéria.

c) Nos nomes de seres antropomorfizados ou mitológicos: Adamastor; Neptuno / Netuno.

d) Nos nomes que designam instituições: Instituto de Pensões e Aposentadorias da

Previdência Social.

e) Nos nomes de festas e festividades: Natal, Páscoa, Ramadão, Todos os Santos.

f) Nos títulos de periódicos, que retêm o itálico: O Primeiro de Janeiro, O Estado de São Paulo

(ou S. Paulo).

g) Nos pontos cardeais ou equivalentes, quando empregados absolutamente: Nordeste, por nordeste do Brasil, Norte, por norte de Portugal, Meio-Dia, pelo sul da França ou de outros países, Ocidente, por ocidente europeu, Oriente, por oriente asiático.

h) Em siglas, símbolos ou abreviaturas internacionais ou nacionalmente reguladas com

maiúsculas, iniciais ou mediais ou finais ou o todo em maiúsculas: FAO, NATO, ONU; H2O; Sr., V. Exa.

i) Opcionalmente, em palavras usadas reverencialmente, aulicamente ou hierarquicamente, em início de versos, em categorizações de logradouros públicos: (rua ou Rua da Liberdade, largo ou Largo dos Leões), de templos (igreja ou Igreja do Bonfim, templo ou Templo do Apostolado Positivista), de edifícios (palácio ou Palácio da Cultura, edifício ou Edifício Azevedo Cunha).

Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/reformaortografica/decreto_e_texto_do_acordo.pdf. Acessado em 15/06/16, as 12hs:25min.

INDEFERIDO: Fica mantido o gabarito oficial já divulgado.

_AUXILIAR ADMINISTRATIVO – QUESTÃO 27 (CONHECIMENTOS GERAIS) Resultado da Análise: INDEFERIDO

Argumentação do Candidato: no site http://www.camaranovamaringa.com.br/vereadores esta dizendo que foi eleito 7 vereadores e não 9, por favor verificar o que houve.

Justificativa: No enunciado da questão pede ao candidato que indique a alternativa indique atualmente o Município de Nova Maringá, possui: [B] 09 Vereadores. A 6ª LEGISLATURA -

2013/2016 da Câmara Municipal de Nova Maringá, possui 9 (nove) vereadores eleitos, o que pode ser consultado no endereço eletrônico: http://www.camaranovamaringa.com.br/.

INDEFERIDO: Fica mantido o gabarito oficial já divulgado.

_AUXILIAR ADMINISTRATIVO – QUESTÃO 40 (ESPECÍFICA) Resultado da Análise: INDEFERIDO

Argumento do Candidato: inserir senha em um documento devemos ir no menu ARQUIVO em seguida Na aba “Informações”, clique sobre “Proteger Documento” e escolha a segunda opção, “Criptografar com Senha”;

DEFERIDO – GABARITO ALTERADO PARA A ALERNATIVA “B”. A ilustração abaixo demonstra como realizar o procedimento.

Nota: As questões que foram anuladas ou tiveram a alternativa de resposta alterada, coincidentes prova de mais de um cargo, também sofreram alteração, mesmo não sendo objeto de recurso nos referidos cargos. Esta atitude é tomada devido à isonomia e legalidade do Concurso Público, quando da utilização dos mesmos conteúdos programáticos.

Atenciosamente,