PORTARIA N. 463/2025/GAPRE, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.

DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO PARA RESPONDER, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E CUMULATIVO, PELAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ADVOGADA, LOTADA NA PROCURADORIA JURÍDICA DO GABINETE DO PREFEITO DE CANABRAVA DO NORTE – MT.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Servidora Pública Municipal, Sra. JULLIANE ALVES DA SILVA, matrícula funcional n. 1857, ocupante do cargo de Advogada, lotada na unidade administrativa da Procuradoria Jurídica do Gabinete do Prefeito, estará em gozo de férias no período de 01/10/2025 a 30/10/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços jurídicos e administrativos afetos à Procuradoria Jurídica do Gabinete do Prefeito, em estrita observância ao princípio da continuidade do serviço público;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o Dr. DANIEL LUIZ BRITO, brasileiro, portador da CI/RG n. 18*****-8 – SSP/MT, inscrito no CPF sob o n. ***.593.871-**, ocupante do cargo em comissão de Superintendente de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos – SULEGAOT, integrante da estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, para responder, em caráter temporário e cumulativo, pelas atribuições do cargo efetivo de Advogada, junto à Procuradoria Jurídica do Gabinete do Prefeito, durante o período estabelecido.

Art. 2º. A presente designação vigorará exclusivamente no período de 01/10/2025 a 30/10/2025, restringindo-se aos efeitos administrativos e funcionais da substituição ora formalizada.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, em 01 de outubro de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

(Assinado eletronicamente)