ADITIVO Nº 006/2025 AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA – MT, por meio de sua Presidente, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Aditivo ao Edital de Chamamento Público nº 001/2025, que tem por objeto a seleção de representantes dos usuários dos serviços públicos para compor o Conselho de Usuários da Câmara Municipal, nos termos da Lei Federal nº 13.460/2017, do Decreto Federal nº 9.492/2018 e da Resolução nº 001/2024 deste Legislativo.

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1. DA JUSTIFICATIVA

Considerando que, apesar das sucessivas prorrogações estabelecidas nos Aditivos nº 001 a 005/2025, não houve inscrições válidas;

Considerando o dever de assegurar a participação social e a necessidade de ampla publicidade do certame;

Considerando, ainda, que a permanência indefinida do edital sem inscritos pode comprometer os princípios da eficiência e razoabilidade, razão pela qual se estabelece, de forma expressa, que esta será a última prorrogação do prazo de inscrições, após a qual o processo será encerrado e declarado deserto em caso de ausência de interessados;

Resolve-se publicar o presente Aditivo.

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2. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÃO

Fica prorrogado, em caráter excepcional e derradeiro, o prazo para inscrição de usuários interessados em compor o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos até o dia 31/10/2025. As inscrições continuarão sendo realizadas pelos mesmos canais e formas estabelecidas no Edital original (e-mail da Ouvidoria e Protocolo da Câmara), devendo o candidato apresentar os documentos exigidos.

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3. DO NOVO CRONOGRAMA

O cronograma das etapas do chamamento passa a vigorar conforme segue:

Etapa	Nova Data
Publicação deste Aditivo	01/10/2025
Novo prazo final de inscrições	31/10/2025
Análise da Documentação	03/11/2025
Publicação do Resultado Preliminar	04/11/2025
Prazo para Recurso	05/11/2025
Publicação do Resultado Final	06/11/2025
Posse dos Membros	07/11/2025

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4. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

4.1. Este Aditivo estabelece, de forma expressa, que não haverá novas prorrogações.

4.2. Caso não haja interessados até a data final de inscrições, o Chamamento Público nº 001/2025 será formalmente encerrado e declarado deserto, com a devida publicação no Diário Oficial e no site institucional, adotando-se posteriormente as medidas cabíveis para novo procedimento.

4.3. Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Edital nº 001/2025.

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Nova Guarita – MT, 01 de outubro de 2025.

Geane Fatima Boschetti Bueno Presidente da Câmara Municipal

de Nova Guarita – MT