PORTARIA Nº. 519/2025

A Assessora de Recursos Humanos de Nossa Senhora do Livramento-MT, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Artigo 186, § 1º e § 2ª, da Lei 006/2004 que rege o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nossa Senhora do Livramento-MT;

CONSIDERANDO o Laudo Médico Pericial nº 001/2025, datado de 25 de Setembro de 2025, emitido pela Perícia Oficial do Município, que atesta a necessidade de afastamento temporário da servidora;

CONSIDERANDO a conclusão expressa no referido laudo pela incapacidade permanente da servidora para o exercício de suas funções, determinando o encaminhamento para o processo de aposentadoria por incapacidade permanente;

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE à servidora ANDRELINA JESUS DE ALMEIDA, Apoio/Serviços de Limpeza, matrícula nº 5532-3, pelo período de 60 (sessenta) dias, com início em 25/09/2025 e término em 25/11/2025;

Art. 2º Determinar, com base na conclusão do Laudo Médico Pericial, a imediata instauração do Processo Administrativo de Aposentadoria por Incapacidade Permanente da servidora, devendo o setor competente adotar todas as medidas cabíveis para seu devido trâmite e conclusão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 01 de Outubro de 2025.

Fabíola Jossely da Silva Assunção – Assessora de Recursos Humanos