ESPÉCIE: CONTRATO Nº 214/2025. FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 14.133/25. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA MT. CONTRATADO: BRITO & FRANCO ADVOCACIA CNPJ: 39.308.727/0001-76 OBJETO: O objeto do presente contrato é a Registro de Preços para futura Contratação de Empresa Especializada para Licenciamento de Solução Integrada de Tecnologia da Informação para Gestão Pública Municipal, 100% web, compatível com os principais browsers da atualidade como google Chrome, Mozilla Firefox e Microsoft Edge, tornando-o assim multiplataforma e ser operado em diferentes sistemas operacionais como Windows, Linux, MacOS, IOS e Android, deve ser executado em plataforma de serviços de computação com ambiente seguro (SSL) em nuvem como Amazon Web Services(AWS), Microsoft Azure e Google Cloud Plataform, por prazo determinado, com atualização mensal, e serviços de hospedagem, instalação, importação e conversão de todos os bancos de dados dos anos anteriores e de propriedade do Município, parametrização de todos os tributos, tarifas, alíquotas e demais informações que devam corresponder à legislação vigente, treinamento aos usuários dos sistemas, manutenções futuras e suporte técnico aos usuários E ASSESSORIA JURÍDICA para atender a Prefeitura Municipal de Ponte Branca MT, Câmara Municipal de Ponte Branca e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ponte Branca, especificado(s) no Termo de Referência, anexo I do edital de Licitação nº 14/2024, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição. VALOR: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) DATA DA ASSINATURA: 18/09/2025. VIGENCIA: 18/09/2025 à 18/09/2026.