CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS

CONTRATADA(O): GIAMUNDO NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ sob o n°22.711.001/001-87

OBJETO:

Contrato de serviços jurídicos inerentes ao exercício da advocacia, conforme o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, especialmente na representação da AMM e dos entes municipais nela congregados na ação coletiva a ser ajuizada com vistas à condenação das tradings de soja ao pagamento de indenização pela implementação da “Moratória da Soja” — pacto privado que veda a compra de grãos oriundos de áreas abertas legalmente após julho de 2008 no bioma amazônico, mesmo em conformidade com o Código Florestal.

Cuiabá-MT,30 de setembro de 2025.

Leonardo Tadeu Bortolin.

Presidente da AMM