Resolução nº 047/2025

São Félix do Araguaia - MT, 18 de setembro de 2025.

DESIGNA agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/21 e o Decreto Municipal nº 50, de 28 de dezembro de 2023, do Município de São Félix do Araguaia/MT e dá outras providências.

- Considerando o princípio da segregação de funções que veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação;

- Considerando que a licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;

- Considerando que o agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe;

- Considerando que o agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;

- Considerando que o agente de contratação é a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia, Excelentíssimo Senhor ACACIO ALVES SOUZA, no uso de suas atribuições legais:

DESIGNA:

Artigo 1º. A Sra. LÍDIA BARBOSA DE BRITO para exercer a função de agente de contratação e de pregoeira do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia, bem como os seguintes agentes públicos para compor sua equipe de apoio:

1. César Rêgo Santos – CPF 053.286.021 – 70; e

2. Maria Solange Erthal – CPF 779.111.561 – 15.

Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, a agente de contratação responsável pela condução do certame é designada Pregoeira.

Artigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ACACIO ALVES SOUZA

PRESIDENTE DO CISA SFA