Concede parcela do tempo de licença prêmio devida ao servidor Sérgio Vasconcelos de Souza, e dá outras providências.

O Senhor MARIANO GOMES MIRANDA, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas perlo cargo,

R E S O L V E:

Art.1º Conceder parcela do tempo de licença prêmio de direito ao servidor abaixo relacionado:

Sérgio Vasconcelos de Souza, Motorista categoria C/D 40h, lotado na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico da Prefeitura de Nortelândia-MT, referente ao período aquisitivo de 01/04/1999 (primeiro de abril de mil novecentos e noventa e nove) a 01/04/2004 (primeiro de abril de dois mil e quatro), cujo gozo se observará no período de 01/10/2025 (primeiro de outubro de dois mil e vinte e cinco) a 30/12/2025 (trinta de dezembro de dois mil e vinte e cinco), conforme requerido expressamente pelo servidor em questão.

Art.2º O presente ato administrativo tem como fundamento a Lei nº 689/2022, datada de 13 de setembro de 2022 (Restruturação do Estatuto dos Servidores da Administração Direta, Fundações Públicas e Autarquias do Município de Nortelândia-MT), na Sub-Seção IX – Da Licença Prêmio Por Assiduidade, no art. 126; e o artigo 119. Inciso X, da Lei nº 155/2010 de 12/02/2010 (Estatuto e PCCS dos Profissionais da Educação Básica Nortelândia-MT);

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Ao 1º dia do mês de outubro de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 01.10.2025

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal

JOSEANI CRISTINA T. DOS SANTOS

Secretária Mun. de Administração e Planejamento