“Dispõe sobre Concessão de Readaptação de Função a Servidor da Câmara Municipal de Matupá, e dá outras providências”

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATUPÁ - Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 30, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Concede a servidora Sra. JOZIMEIRE GOMES ROCHA, lotada no cargo de APOIO ADMINISTRATIVO, sob matrícula n° 73, do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Matupá, Readaptação de Função pelo lapso temporal compreendido entre 26 de agosto de 2025 à 25 de agosto de 2026, conforme preceitua o Art. 32 da Lei Complementar n° 081/2013 – Estatuto do Servidor Público do Município de Matupá-MT, e de acordo com o Relatório de Exame Médico Pericial e Laudo Médico Pericial emitido na data de 11 de setembro de 2025.

Art. 2º. A servidora em comento no caput terá as seguintes responsabilidades:

a) Responsável pela limpeza e organização da copa e cozinha;

b) Abastecimento de frigobar dos gabinetes de vereadores e Departamentos administrativos e legislativos da Câmara;

c) Prestar apoio a vereadores durante reuniões no recinto da Câmara;

d) Prestar apoio e acompanhamento nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias;

e) Exercer as atividades da Recepção da Câmara na ausência da titular;

f) Auxiliar nos demais serviços administrativos designados pela Coordenadoria Geral desta Casa.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Matupá – MT em 02 de outubro de 2025.

ANDREIA FERDINANDO VAREA

Presidente