TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2025

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 13/2024.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 13/2024 originário PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9556/2024 ADESÃO 001/2024.. Que versa sobre ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 83/2023, CORRESPONDENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO 1141/2023, REALIZADO PELO ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO/MT, OBJETO DE “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE DIAMENTINO/MT; E QUE SERVIRÁ COM ESTA ADESÃO PARA ATENDER A SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: C. E. GONÇALVES POLETTO EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 27.XXX.XXX/001-47.

DA FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento conforme a PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 1141/2025 oriundo das Secretarias Municipal de administração e Saúde e o parecer jurídico municipal nº 438/2025 objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 13/2024, proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9556/2024 ADESÃO 001/2024.

para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9556/2024 ADESÃO 001/2024., Contrato Administrativo Nº.13/2024 serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Valor
ADM	Próprio	2089 – Atividades Manutenção das Atividades de ADM e Planejamento	89	44.90.52.00	R$ 57.362,55
SAUDE	Próprio	2067 – Manutenção das Atividades Hospitalar/Ambulatorial - MAC	286	44.90.52.00	R$ 20.621,16
R$: 77.983,71

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DA RETIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 13/2024, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 01 de Outubro de 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal