EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA

Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2025

Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2025

Portaria nº 158/2025 – Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira/MT

A Comissão Processante, designada pela Portaria nº 158/2025, publicada em 19 de maio de 2025, para apuração de supostas irregularidades na execução do contrato decorrente da Ata de Registro de Preços nº 34/2023, por intermédio de sua Presidente Nelma Soares Araujo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, por meio do presente EDITAL, que fica INTIMADO o Sr. GILMAR DA SILVA PEREIRA MASCARENHAS (Ex-Secretário Municipal de Administração), na qualidade de TESTEMUNHA nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2025, instaurado para apurar fatos relativos à execução contratual junto à Administração Municipal.

Considerando que, por duas vezes, foram realizadas tentativas de intimação pessoal do referido Sr. Gilmar, ocasião em que o mesmo recusou-se a receber e assinar o termo de intimação, fato devidamente registrado na própria folha de intimação, com indicação de data e hora e a assinatura de duas testemunhas, passa-se à presente intimação por meio de edital público, em conformidade com o art. 26, §4º, da Lei nº 9.784/1999, a fim de garantir sua ciência formal.

1. Data, hora e local da audiência

O Sr. Gilmar deverá comparecer perante esta Comissão Processante no dia 06/10/2025, às 09:00h, na sede da Prefeitura Municipal, situada na Avenida Padre João Bosco, nº 2.067, Centro, Ribeirão Cascalheira/MT, a fim de prestar depoimento como testemunha.

2. Advertência legal

O não comparecimento injustificado da testemunha poderá ensejar a adoção das medidas legais cabíveis, nos termos da legislação administrativa vigente.

Ressalta-se, ainda, que a testemunha assume o compromisso legal de dizer a verdade, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal, caso incorra em falso testemunho ou omissão dolosa de informações.

3. Publicação e validade

O presente edital será publicado no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso e afixado no mural público da Prefeitura, produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

Ribeirão Cascalheira/MT, 01 de outubro de 2025.

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Nelma Soares Araujo

Presidente