INSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FONTE ao Termo de Contrato nº 163/2023/PMNO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 084/2023/PMNO. Termo de Contrato n° 163/2023/PMNO, oriundo da Adesão à Ata de Registro de Preços n° 008/2023/PMNO, Oriunda do Município de Rosário Oeste-MT.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA-MT, CNPJ sob o n.º 03.238.920/0001-30.

CONTRATADA: PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 18.009.871/0001-31.

OBJETO ORIGINAL DO CONTRATO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços, via sistema informatizado, de gestão administrativa na área da saúde.

OBJETO DO APOSTILAMENTO: Inclusão de Fonte de Recurso vinculada (1621) à dotação orçamentária para a liquidação dos serviços prestados.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65 §8º, da Lei Federal nº 8.666/1993, que autoriza o registro por simples apostila para o empenho de dotações orçamentárias suplementares (Emenda Parlamentar nº 074/2025) e alterações de dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INCLUÍDA/ACRESCIDA: O apostilamento registra a INCLUSÃO DA FONTE DE RECURSO:1621 (Incremento de custeio dos serviços de atenção básica em saúde), acrescida à seguinte rubrica:

06.060.0.2.10.302.0020.2154.3.3.90.39.00.00.16210000000.

DATA DA ASSINATURA: 30 de setembro de 2025.

ARI CÂNDIDO BATISTA

Prefeito Municipal, de Nova Olímpia/MT