PORTARIA Nº 010/2025

“Dispõe sobre o encerramento do benefício de Pensão por Morte concedido em favor de EDILANE TEIXEIRA SANTOS em decorrência de sua maioridade civil”.

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º e §8º da Constituição Federal, com redação dada Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigos 7º, I, 31, §§ 1º e 4º, art. 33, I e 35, § 1º inciso V, alínea “c” item 6 da Lei Municipal Complementar nº. 060 de 27 de maio de 2013, que rege a Previdência Municipal com redação dada Lei Complementar nº 123 de 29 de julho de 2020.

RESOLVE,

Art. 1° Encerrar o benefício de Pensão por Morte em decorrência da maioridade civil de EDILANE TEIXEIRA SANTOS portadora do CPF n° XXX.XXX.X61-37, cadastrada no Registro Geral XXXXX94-9 SESP/MT pensionista na qualidade de Filha conforme Processo administrativo nº 2022.06.00000003 a partir de 25/08/2025 conforme o computo da maioridade civil.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e tem efeitos retroativos a 25/08/2025 revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Nova Ubiratã/MT, 30 de outubro de 2025.

NATHANA SIMONE RUSCH

Diretora Executiva