Súmula: “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por Idade em favor da Sra. DIOMAR ALBERTINI DA SILVA”.

A Diretora Executiva do UBIRATÃ-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 40, §1º, III, alínea “b” e §8º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o §7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigo 12, III, alínea “b”, da Lei Complementar n.º 060 de 27 de maio de 2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Ubiratã/MT e Lei Complementar Municipal nº 086 de 06 junho de 2016 que dispõe sobre a criação e estrutura do plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais da Educação Pública do Município de Nova Ubiratã, alterada pela Lei Complementar Lei Complementar 182/2025 de 13 de Março de 2025.

Resolve,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, da Sra. DIOMAR ALBERTINI DA SILVA, portador do RG. nº. XXXXX82-6 SESP/MT, inscrita no CPF nº. XXX.XXX.X09-06, servidora EFETIVA desta municipalidade, ocupante do cargo de PROFESSOR III – 30 HR NÍVEL POS GRADUADO CLASSE ATUARIAL C, GRAU DOS COEFICIENTES XII, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, matrícula RE nº 2035 e matrícula de segurado previdenciário nº 326, a servidora conta com 9.658 dias líquidos perfazendo 26 ANOS, 05 MESES E 18 DIAS, conforme o processo do n.º 2025.08.00000001, a partir de 01 de outubro de 2025.

Art. 2º - Os proventos do benefício serão proporcionais ao tempo de contribuição, garantido o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real, conforme critérios de reajuste fixados para o RGPS.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, Publique e Cumpra-se.

Nova Ubiratã - MT, 30 de Setembro de 2025.

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NATHANA SIMONE RUSCH

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

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EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal