PORTARIA Nº 625, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

Designa o servidor para a função de Fiscal de Dispensa Eletrônica, na forma que menciona.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE POXOREU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 113, incisos II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município e observando a Lei Federal 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º. – Designar o Srª MARIA CAROLINE RIBEIRO DOS ANJOS SILVA, Matrícula 4956, Servidora contratada - Secretaria de Planejamento, para atuar como Fiscal de Dispensa Eletrônica para Contratação De Empresa Especializada Para Prestação De Serviço De Elaboração De Projetos Urbanísticos De Regularização Fundiária (Reurb), Execução De Estudos Técnicos Ambientais E De Risco, Além De Realização Levantamentos Planialtimétricos E Cadastrais Georreferenciados, Incluindo Aerofotogrametria, celebrados pela Prefeitura de Poxoréu, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Art. 2º - Fica o fiscal obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º. – Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu-MT, 30 de Setembro de 2025.

LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeito de Poxoréu

Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.

CELESTINA ALVES DE SOUZA NETA CAMPOS

Secretária De Administração