DESPACHO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO SANCIONADOR N.º 012/2025

Interessado(a): MAZINI COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ: 02.402.735/0001-77

DOS FATOS

Em 29 de setembro de 2025, foi protocolado o Ofício N.º 421/2025-SMDE/CV, emitido pela servidora DEBORA DIAS DOS SANTOS da Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, onde relata irregularidades da empresa MAZINI COMERCIO DE MOVEIS LTDA nos termos da Ata de Registro de Preço N.º 129/2024 - Pregão Eletrônico N.º 029/2024-SRP.

DA ANÁLISE

A análise dos documentos encaminhados evidência que a empresa MAZINI COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA não cumpriu o prazo de entrega dos itens solicitados na Nota de Autorização de Despesa nº 16673/2024, destinados ao atendimento das necessidades do Gabinete do Prefeito. Ressalte-se que os itens pendentes possuem caráter de extrema urgência e deveriam ter sido entregues até 11 de setembro de 2025. Consta ainda que foram realizados contatos nos dias 15/08/2025 e 28/08/2025, por meio do aplicativo WhatsApp, ocasião em que ficou acordada a entrega na data mencionada. Contudo, até a presente data não houve retorno da empresa, caracterizando descumprimento contratual. Posteriormente, em 17 de setembro de 2025, a empresa foi formalmente notificada para regularizar com urgência as entregas pendentes no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento e publicação da notificação, ou, alternativamente, apresentar justificativa detalhada acompanhada de documentos comprobatórios. Todavia, a empresa manteve-se inerte, não apresentou defesa e tampouco efetuou a entrega dos itens devidos.

DA DECISÃO

Diante do exposto, RESOLVO:

Instaurar o Processo Administrativo Sancionador N.º 012/2025, para apurar as supostas irregularidades cometidas pela empresa MAZINI COMERCIO DE MOVEIS LTDA, identificadas nos termos da Ata de Registro de Preço N.º 129/2024 - Pregão Eletrônico N.º 029/2024-SRP, com fundamento no inciso XIII do Art. 22 do Decreto N.º 097/2024.

Designar a Comissão Processante composta pelos seguintes servidores:

- ADRIANO CONCEICAO DE PAULA, matrícula 8937.1;

- JOAO PAULO RODRIGUES ZAGO, matrícula 8955.1;

- MARIA DE LOURDES DA SILVA, matrícula 6858.1.

Fixar o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua designação, para a Comissão Processante realizar a instrução processual e apresentar o Relatório Conclusivo, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.

Autuar o Processo Administrativo Sancionador sob o número 012/2025.

Publicar este despacho e intimar a empresa MAZINI COMERCIO DE MOVEIS LTDA, para apresentação de defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contatos do recebimento da intimação, sob pena de revelia.

Campo Verde-MT, 30 de Setembro de 2025.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos