INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2025

OBJETO: contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de consultoria técnico-jurídica visando à reforma administrativa do município de Nova Nazaré abrangendo a reestruturação da organização administrativa, a revisão e atualização do estatuto dos servidores e dos planos de cargos, carreira e remuneração de todas as categorias profissionais, com elaboração de minutas normativas e suporte técnico.

CONTRATADA: ROCHA & OLIVEIRA ASSESSORIA E SOLUCOES LTDA, inscrita no CNPJ Nº 56.620.306/0001-81, com sede em SINOP-MT.

Valor global da contratação: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Vigência do Contrato: 14 meses contados da assinatura do Contrato.

Fundamento Legal: Art. 74, Inciso III, alínea “c”, da lei 14.133/2021.

RATIFICO e HOMOLOGO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos da fundamentação legal em epígrafe, e em conformidade com o Parecer Jurídico e justificativas (documentos anexos ao processo).

Nova Nazaré/MT, 01 de outubro de 2025.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

Prefeito Municipal