CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES-MT, com sede na Avenida Comendador Luiz Meneguel, Centro, na Cidade de Nova Bandeirantes-MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF Nº. 33.638.822/0001-73.

CONTRATADA: ITAPEMED IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ nº 54.322.844/0001-88, localizada na Rua 434, 1603 Casa 01, Morretes - Itapema – SC, CEP: 88.220-000.

OBJETIVO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS, PARA ATENDIMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE BUCAL, DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT.

NOTIFICAÇÃO para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 05 (CINCO) dias úteis, com a devida SUBSTITUIÇÃO DOS DOIS ITENS QUE APRESENTARAM DEFEITOS a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega dos referidos produtos, o qual, caberá ao Município de Nova Bandeirantes/MT, pugnar sobre a sua aceitação

FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 115, 124, 137, 138, 139, 155 a 163 da Lei 14.133/2021, os quais trata dos contratos administrativos. Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.