PORTARIA Nº 049/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor do Servidor João Nepomuceno Mendes”.

O Diretor Executivo do PREVICÁCERES, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 89-B, inciso II, da Emenda a Lei Orgânica nº 38, de 21 de dezembro de 2020, em obediência às disposições do caput e §§ 1º a 3º do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; art. 167, incisos I, II, III, IV e V e art. 171, inciso I da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022 e Lei Complementar nº 237, de 31 de março de 2025.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor do servidor João Nepomuceno Mendes, portador do CPF nº ***.626.171-**, RG nº 03***09-0 SESP/MT, efetivo no cargo de Guarda Municipal Patrimonial, 40hs, classe “J”, nível “4”, matriculado sob o nº 2559-1, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com o tempo de contribuição correspondente a 14.837 dias, ou seja, 40 (quarenta) anos, 07 (sete) meses e 27 (vinte e sete) dias, com proventos integrais, conforme o processo do PREVICÁCERES nº 062/2025.

Art. 2º Os proventos serão calculados com base na totalidade da remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo em que foi concedida a aposentadoria, e reajustados pelo critério da paridade, conforme previsto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2025, revogados as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres-MT, 01 de Outubro de 2025.

Vitor Miguel de Oliveira

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres - MT