DATA: 01 DE OUTUBRO DE 2025.

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O CANCELAMENTO DE VALORES INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS REFERENTE A EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder ao cancelamento dos saldos de empenhos inscritos em Restos a Pagar Processados no valor de R$ 2.164,76 (Dois Mil, Cento e Sessenta e Quatro Reais e Setenta e Seis Centavos).

Art. 2º - Os empenhos de restos a pagar cancelados poderão ser reempenhados à conta do orçamento de 2026, caso seja reconhecida e comprovada a entrega do material ou a prestação de serviços, mediante processo administrativo de reconhecimento de dívida.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 01 DE OUTUBRO DE 2025.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que esta Lei foi registrada e publicada por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 01/10/2025 FRANCINE OLIVEIRA Secretária Mun. de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Administração