DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO QUE MENCIONA PARA ATUAR NA FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JÚLIO, ESTADO DE MATO GROSSO.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e;

CONSIDERANDO o Comunicado Interno – C.I nº. 85, data de 01 de outubro de 2025, subscrito pelo Ilustríssimo Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar ao servidor ADEVALDO ALVES VIANA, inscrito no CPF sob nº. 601.***.***-91, admitido na forma do Inciso II do artigo 37 da Constituição Federal e nomeado em cargo de comissão de Assistente de Fiscalização Ambiental, através da Portaria nº. 180, de 10 de março de 2025, as atribuições relativas à fiscalização, notificação e autuação de infrações relacionadas a legislação ambiental, no âmbito de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito de Campos de Júlio