Data: 01/10/2025.

Dispõe sobre conversão em pecúnia de parcela da Licença Prêmio da servidora que menciona e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o teor do Requerimento subscrito pela servidora abaixo identificada, devidamente justificado e enquadrando-se nos termos dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

R E S O L V E:

Art. 1º. Por força desta Portaria, fica convertida em pecúnia uma parcela de 30 (trinta) dias da Licença Prêmio por Assiduidade da servidora efetiva Sra. LÉTICIA CAROLINA ZANIN MÜLLER, concursada ao cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, portadora da matrícula nº 1924, compreendendo para efeito de conversão em pecúnia o período de 01 a 30 de outubro de 2025.

Parágrafo Único. A conversão em pecúnia compreende o vencimento do cargo efetivo em que a servidora se encontra enquadrada.

Art. 2º. A licença prêmio ora convertida em pecúnia refere-se ao período aquisitivo (quinquênio) de 24 de junho de 2020 a 23 de junho de 2025, e está respaldada pelo § 1º do art. 161 da Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2019.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 01 de outubro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal