Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE JUARA/MT, inscrito no CNPJ/MF nº. 15.072.663.0001/99, com sede Rua Niterói, 81N, Centro – CEP: 78.575-000, neste Município de JUARA/MT, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Valdinei Holanda Moraes, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade de JUARA/MT, portador da Cédula de Identidade nº. 6XXXX8 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o n.º XXX.440.XXX-87, em face da classificação da proposta apresentada no PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 035/2025, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) GUAPUI COMERCIO DE MOVEIS EIRELI, inscrita no CNPJ: 24.321.932/0001-02, estabelecida a Avenida: Jùlio Domingos de Campos, em Várzea Grande/MT, CEP: 78150538, e-mail: carlos@jart.com.br Telefone; (65) 3637-3999, representada neste ato pelo seu(ua) Representante Legal, Dr. Carlos Roberto Pinheiro Filho.. portador do RG: 1XXXXXX5. SSPMT e do CPF: XXX.058.XXX-X3, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s), atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes no edital e seus anexos, além de obediência ao disposto no Decreto Federal nº. 10.024/19, Lei nº. 14.133/21 (Reconhece o Sítio Eletrônico do Município de JUARA/MT e o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, como veículos oficiais de publicações dos Atos dos Processos Licitatórios Municipais), e demais normas vigentes que regem a contratação pela Administração Pública, bem como em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1. O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Materiais Permanentes, em Atendimento as Diversas Secretarias Municipais, conforme especificações e condições constantes nesta Ata de Registro de preços;

1.1.1. Este instrumento não obriga o Município de JUARA/MT a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições;

1.2. O Objeto, preço, quantidade, fornecedor e a especificação dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

ITEM	CÓDIGO	ITENS	UNIDADE	MARCA	QTDE.	V. UNIT.	V. TOTAL
44	1003399	CAMA TIPO BELICHE EM AÇO, COM PINTURA EPÓXI E TRATAMENTO ANTIFERRUGEM, SENDO MONTÁVEL E DESMONTÁVEL. A ESTRUTURA DEVE SER DE AÇO RETANGULAR E O ESTRADO EM MADEIRA. AS DIMENSÕES MÍNIMAS DEVEM SER: 1,98 M DE COMPRIMENTO, 0,80 M DE LARGURA E 1,62 M DE ALTURA. A CAMA DEVE INCLUIR ESCADA PARA ACESSO AO NÍVEL SUPERIOR. A COR DA CAMA DEVE SER CINZA E O PRODUTO DEVE ATENDER ÀS NORMAS DE SEGURANÇA E DURABILIDADE.	UN	JOTA/GUAPUI	10	R$ 949,00	R$ 9.490,00
45	1003393	CADEIRA LONGARINA 3 LUGARES COM ESTRUTURA EM AÇO CARBONO E ESTOFAMENTO EM COURO SINTÉTICO PRETO: CADEIRA LONGARINA DE 3 LUGARES, COM ESTRUTURA ROBUSTA EM AÇO CARBONO, COLUNA DUPLA COM MEDIDAS MÍNIMAS DE 50 X 30 MM. DIMENSÕES MÍNIMAS DE 0,83 M X 0,43 M X 1,35 M, GARANTINDO CONFORTO E ESTABILIDADE. ASSENTO E ENCOSTO ESTOFADOS COM ESPUMA INJETADA DE ALTA DENSIDADE, PROPORCIONANDO MAIOR CONFORTO E DURABILIDADE. ACABAMENTO EM COURO SINTÉTICO PRETO, RESISTENTE E FÁCIL DE LIMPAR.	UN	JOTA/GUAPUI	209	R$ 500,00	R$ 104.500,00
47	1003381	ARMÁRIO/ROUPEIRO DE AÇO PARA VESTIÁRIO, COM 16 PORTAS, FECHAMENTO DAS PORTAS ATRAVÉS DE PINO PARA CADEADO. O ARMÁRIO DEVE POSSUIR PÉS EM AÇO E SER TOTALMENTE PRODUZIDO EM CHAPA DE AÇO 26, COM TRATAMENTO ANTI-FERRUGINOSO E PROTEÇÃO FOSFÁTICA. A PINTURA DEVE SER EM EPÓXI-PÓ, APLICADA PELO PROCESSO ELETROSTÁTICO, GARANTINDO MAIOR DURABILIDADE. A COR DO ARMÁRIO DEVE SER CINZA. AS DIMENSÕES MÍNIMAS SÃO: ALTURA DE 198 CM, LARGURA DE 140 CM E PROFUNDIDADE DE 40 CM. PESO SUPORTADO: 30KG POR COMPARTIMENTO O PRODUTO DEVE ATENDER ÀS NORMAS DE SEGURANÇA	UN	JOTA/GUAPUI	23	R$ 1.600,00	R$ 36.800,00
53	1003573	CONJUNTO DE MESA E CADEIRA - DO TIPO MESA MATERNAL DE REFEICAO ( 4 OU 5 LUGARES), TAMPO COM DIMENSOES, 1800X850X750 MM, EM MDF DE 18 MM ESPESSURA, REVESTIDO EM LAMINADO MELAMINICO COR BEGE ( CASCA DE OVO) 0,8 MM ESPESSURA, BORDAS EM PERFIL PVC ARRENDONDADA RAIO DE CURVATURA 20 MM, NO TAMPO SAO USINADOS ORIFICIOS PARA ENCAIXE DAS CONCHAS (ASSENTOS) EM RESINA PLASTICA COM DIMENSOES, 280 MM (LARG) X 190 MM (PROF.) X 220 MM (ALT. ENCOSTO), PARTE FRONTAL SALIENCIA DE RAIO 40 MM, PARTE POSTERIOR DO ENCOSTO POSSUI SALIENCIAS (NERVURAS) COM PROTECAO ESTOFADA EM MATERIAL "EVA" , CINTO DE SEGURANCA, AS BASES DE SUSTENTACAO DAS CONCHAS EM TUBO DE ACO 3/4 FIXADAS AS CONCHAS POR REBITES 4,8X16, OPCOES DE CORES LARANJA, AMARELA, VERMELHA, ROSA, PINK, E LILAS, CADEIRA GIRATORIA PARA MONITORA, PLATAFORMA E COLUNA A GAS "L" BASE COM RODIZIO, REGULAGEM DE ALTURA, ASSENTO E ENCOSTO, ESTRUTURA EM TUBO DE ACO 20X20 COM PINO NA COR DO ASSENTO/ENCOSTO, ASSENTO ERGONOMICO (415X410 MM) EM RESINA, ENCOSTO ERGONOMICO (435X250 MM)	UN	JOTA/GUAPUI	15	R$ 1.020,00	R$ 15.300,00
56	1003548	CONJUNTO DE CARTEIRA ESCOLAR - INFANTIL, CONTENDO 6 MESAS E 6 CADEIRAS COM MESA CENTRAL, EM RESINA TERMOPLASTICA.	UN	JOTA/GUAPUI	10	R$ 1.610,00	R$ 16.100,00
57	1003547	CONJUNTO DE MESA E CADEIRA - CONJUNTO ALUNO TAMANHO 03 – (CJA-03) - (PRE-ESCOLA) CONJUNTO DE MESA RETANGULAR COM UMA CADEIRA PARA CRIANÇAS DE 5 A 6 ANOS. MESA DESCRICAO: MESA PARA ALTURA DO ALUNO COMPREENDIDA ENTRE 1,19 E 1,42, COM TAMPO RETANGULAR EM MDP OU MDF, REVESTIDO NA FACE SUPERIOR EM LAMINADO MELAMINICO DE ALTA PRESSAO. ESTRUTURA TUBULAR DE AÇO. DIMENSOES: ALTURA DA MESA: 59,4 CM TAMPO DA MESA PARA 01 LUGAR: 45 X 60 CM CARACTERISTICAS: TAMPO EM MDP OU MDF, COM ESPESSURA DE 18MM, REVESTIDO NA FACE SUPERIOR EM LAMINADO MELAMINICO DE ALTA PRESSAO, 0,8MM DE ESPESSURA, ACABAMENTO TEXTURIZADO, NA COR CINZA, CANTOS ARREDONDADOS.	UN	JOTA/GUAPUI	100	R$ 365,00	R$ 36.500,00
58	1003546	CONJUNTO DE MESA E CADEIRA - CONJUNTO AZUL, PARA ALUNO TAMANHO 06, SENDO A ALTURA DO ALUNO COMPREENDIDA ENTRE 1,59 E 1,88 M, CONJUNTO COMPOSTO DE: 1 (UMA) MESA COM TAMPO EM PLASTICO INJETADO COM APLICACAO DE LAMINADO MELAMINICO NA FACE SUPERIOR, DOTADO DE TRAVESSA ESTRUTURAL INJETADA EM PLASTICO TECNICO, MONTADO SOBRE ESTRUTURA TUBULAR DE AÇO, CONTENDO PORTA-LIVROS EM PLASTICO INJETADO E 1 (UMA) CADEIRA EMPILHAVEL, COM ASSENTO E ENCOSTO EM POLIPROPILENO INJETADO, MONTADOS SOBRE ESTRUTURA TUBULAR DE ACO.	UN	JOTA/GUAPUI	350	R$ 368,00	R$ 128.800,00
59	1003545	CONJUNTO DE MESA E CADEIRA - CONJUNTO VERMELHO, PARA ALUNO TAMANHO 4, SENDO A ALTURA DO ALUNO COMPREENDIDA ENTRE 1,33 E 1,59 M, CONJUNTO COMPOSTO DE: 1 MESA COM TAMPO EM PLASTICO INJETADO COM APLICACAO DE LAMINADO MELAMINICO NA FACE SUPERIOR, DOTADO DE TRAVESSA ESTRUTURAL INJETADA EM PLASTICO TECNICO, MONTADO SOBRE ESTRUTURA TUBULAR DE ACO, CONTENDO PORTA-LIVROS EM PLASTICO INJETADO, E 1 CADEIRA EMPILHÁVEL, COM ASSENTO E ENCOSTO EM POLIPROPILENO INJETADO, MONTADOS SOBRE ESTRUTURA TUBULAR DE ACO.	UN	JOTA/GUAPUI	250	R$ 367,00	R$ 91.750,00
85	1003491	CADEIRA FIXA, TIPO SECRETÁRIA INTERLOCUTOR, COM ENCOSTO E ASSENTO CONFECCIONADOS EM COMPENSADO, REVESTIDOS EM TECIDO COURVIN NA COR A ESCOLHER. ESTOFADA COM ESPUMA INJETADA DE DENSIDADE D40. MODELO COM ESPALDAR BAIXO, SEM BRAÇOS, ESTRUTURA METÁLICA DE AÇO COM 4 PÉS, ESPESSURA MÍNIMA ESPECIFICADA, E PINTURA EPÓXI PÓ NA COR PRETA. GARANTIA MÍNIMA DE 1 ANO E FABRICAÇÃO CONFORME NR-17 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.	UN	JOTA/GUAPUI	300	R$ 155,00	R$ 46.500,00
88	1003480	ARQUIVO EM AÇO COM 4 GAVETAS PARA PASTAS SUSPENSAS, GAVETAS COM DESLIZAMENTO POR TRILHOS TELESCÓPICOS, COR CINZA, SUPORTANDO ATÉ 25KG POR GAVETA. FABRICADO EM CHAPA DE AÇO Nº 26, COM PÉS EQUIPADOS COM SAPATAS PLÁSTICAS E REGULADORES. DIMENSÕES APROXIMADAS: LARGURA DE 47CM, ALTURA DE 133,5CM E PROFUNDIDADE DE 57CM.	UN	JOTA/GUAPUI	67	R$ 800,00	R$ 53.600,00
107	1003396	CADEIRA LONGARINA COM ASSENTO EM POLIPROPILENO PRETO E ESTRUTURA EM AÇO CARBONO: CADEIRA LONGARINA COM ASSENTO EM POLIPROPILENO PRETO, COM MEDIDAS MÍNIMAS DE 46,5 CM DE LARGURA X 40,5 CM DE ALTURA POR ASSENTO. ENCOSTO COM MEDIDAS MÍNIMAS DE 46 CM DE LARGURA X 30,5 CM DE ALTURA. ESTRUTURA ROBUSTA EM AÇO CARBONO, COM COLUNA DUPLA DE DIMENSÕES MÍNIMAS DE 50 MM X 30 MM, E ACABAMENTO COM PINTURA ELETROSTÁTICA A PÓ, GARANTINDO MAIOR DURABILIDADE E RESISTÊNCIA. CAPACIDADE DE SUPORTE MÍNIMA DE 120 KG POR LUGAR.	UN	JOTA/GUAPUI	52	R$ 370,00	R$ 19.240,00
108	1003392	CADEIRA FIXA SEM BRAÇOS: CADEIRA FIXA EM POLIPROPILENO COM ASSENTO E ENCOSTO ANATÔMICOS NAS CORES VERMELHA OU PRETA. DIMENSÕES MÍNIMAS: ASSENTO 48 CM X 42 CM, ENCOSTO 48 CM X 32 CM. ESTRUTURA EM AÇO CARBONO COM TUBO OBLONGO, CONFECCIONADA EM CHAPA 18, SUBMETIDA A TRATAMENTO FOSFATIZANTE POR IMERSÃO (MÍNIMO DE 9 BANHOS) E ACABAMENTO EM PINTURA EPÓXI, APLICADO POR SISTEMA ELETROSTÁTICO E CURADO EM ESTUFA. EM CONFORMIDADE COM A NR17.	UN	JOTA/GUAPUI	168	R$ 105,00	R$ 17.640,00
111	1003380	ARMÁRIO/ROUPEIRO DE AÇO PARA VESTIÁRIO, COM 06 PORTAS, FECHAMENTO DAS PORTAS ATRAVÉS DE PINO PARA CADEADO. O ARMÁRIO DEVE POSSUIR PÉS EM AÇO E SER TOTALMENTE PRODUZIDO EM CHAPA DE AÇO 26, COM TRATAMENTO ANTI-FERRUGINOSO E PROTEÇÃO FOSFÁTICA. A PINTURA DEVE SER EM EPÓXI-PÓ, APLICADA PELO PROCESSO ELETROSTÁTICO, GARANTINDO MAIOR DURABILIDADE. A COR DO ARMÁRIO DEVE SER CINZA. AS DIMENSÕES MÍNIMAS SÃO: ALTURA DE 198 CM, LARGURA DE 95 CM E PROFUNDIDADE DE 60 CM. O PRODUTO DEVE ATENDER ÀS NORMAS DE SEGURANÇA	UN	JOTA/GUAPUI	62	R$ 1.100,00	R$ 68.200,00
113	1003378	ARMÁRIO DE AÇO COM 2 PORTAS E 4 BANDEJAS: ARMÁRIO RESISTENTE COM 2 PORTAS E 4 BANDEJAS (1 FIXA E 3 REGULÁVEIS), CONFECCIONADO EM AÇO CHAPA 26 COM REFORÇO NAS PORTAS. DIMENSÕES MÍNIMAS: 198 X 120 X 40 CM (ALTURA X LARGURA X PROFUNDIDADE). EQUIPADO COM FECHADURA CONJUGADA À MAÇANETA (CHAVE E PUXADOR INCLUSOS) E PINTURA ELETROSTÁTICA EPÓXI PÓ ANTIFERRUGEM, GARANTINDO DURABILIDADE E RESISTÊNCIA.	UN	JOTA/GUAPUI	116	R$ 990,00	R$ 114.840,00
114	1003377	ARMÁRIO DE AÇO 2 PORTAS: ARMÁRIO FUNCIONAL COM 2 PORTAS, CONFECCIONADO EM AÇO CHAPA 26 COM REFORÇO NAS PORTAS. DIMENSÕES MÍNIMAS: 198 X 90 X 40 CM (ALTURA X LARGURA X PROFUNDIDADE). CAPACIDADE DE 20 KG POR PRATELEIRA, IDEAL PARA ORGANIZAÇÃO DE ITENS DIVERSOS. POSSUI PINTURA ELETROSTÁTICA EPÓXI PÓ ANTIFERRUGEM, GARANTINDO DURABILIDADE E RESISTÊNCIA. EQUIPADO COM FECHADURA CONJUGADA À MAÇANETA (CHAVE E PUXADOR INCLUSOS).	UN	JOTA/GUAPUI	147	R$ 900,00	R$ 132.300,00

Valor Total: R$ 891.560,00 (oitocentos e noventa e um mil, quinhentos e sessenta reais)

2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSO

2.1. As despesas decorrentes da contratação do objeto da presente licitação correrão a cargo da(s) Secretaria(s) Municipal solicitante(s) e serão efetuadas nos termos da dotação(ões) orçamentária(s) a serem apresentadas pela secretaria solicitante e ratificadas pelo setor de contabilidade para o Departamento de Licitação, que faz parte integrante do presente termo;

2.2. As despesas serão suportadas por dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente;

2.3. O(s) Programa(s) de Trabalho e Elemento(s) de Despesa(s) constará(ao) nas respectivas Notas de Empenho ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas neste edital;

3. DA VIGÊNCIA

3.1. A Ata de Registro de Preços terá sua vigência por 1 (um) ano tendo validade e eficácia legal após a publicação no sítio eletrônico do Município de JUARA/MT, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada sua vantajosidade, com fulcro no Art. 84 da Lei nº. 14.133/2021.

3.2. Durante a vigência da Ata de Registro de Preço, poderá ser celebrado e advir contrato administrativo, no qual reger-se-á pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados nos artigos 105, 106 e 107 da Lei nº. 14.133/2021.

4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1. Retirar pessoalmente a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, ou requisitá-la no mesmo prazo via e-mail ao Departamento de Compras deste Município, sob pena de multa de 2% (dois por centro) ao dia. Ultrapassando o período do 10º (décimo) dia útil a Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida;

4.2. Entregar os itens conforme estabelecido no Termo de Referência, Edital e seus anexos.

4.3. Atrasos superiores a 03 (três) dias estarão sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Empenho do respectivo pedido;

4.4. A CONTRATADA deverá fornecer os serviços e/ou material com qualidade e em boas condições;

4.5. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os itens entregues em desacordo com as especificações do edital e seus anexos e das respectivas propostas, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);

4.6. Prestar os esclarecimentos necessários quando solicitados pelos servidores deste Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;

4.7. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

4.8. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos itens objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

4.9. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pelo Município de JUARA/MT e de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;

4.10. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

4.11. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida por este Município;

4.12. Indenizar terceiros e/ou o próprio Município mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

4.13. Fornecer os serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

4.14. Manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços a regularidade habilitatória do certame, em especial a fiscal;

4.15. Apresentar a nota fiscal, mediante a entrega dos itens, no prazo estabelecido neste instrumento e Edital, contado do recebimento da solicitação de fornecimento, com as seguintes certidões de regularidade fiscal:

1 - Certidão Negativa de Débitos e Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

2 - Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante, para fins de participação em licitações públicas;

3 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;

4 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site http://www.tst.jus.br/certidao;

5 - Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;

4.16. Se a Adjudicatária vencedora não cumprir o prazo estabelecido neste edital ou recusar-se em fornecer os itens solicitados pelo contratante, sem justificativa formalmente aceita pelo Senhor Prefeito Municipal de JUARA/MT, Ordenador de Despesas do Órgão, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades dispostas no item 24 do Edital e disposto no item 11 e 12 deste instrumento.

4.17. Todas as despesas que incidirem sobre os serviços tais como: transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e outras despesas que diretamente ou indiretamente incidirem nos serviços, correrá por conta da CONTRATADA;

4.18. A CONTRATADA deverá realizar a prestação dos serviços ou entrega do material de acordo com as solicitações feitas pelas Secretarias adquirentes, imediatamente após a solicitação do setor competente e nos termos abaixo descrito:

4.19. Os materiais deverão ser entregues parceladamente, conforme a necessidade pela Contratante, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, após a Autorização de Fornecimento emitida pela Municipalidade, as quais serão encaminhadas via e-mail diretamente pela Contratante solicitante para a empresa fornecedora.

4.19.1. As autorizações de fornecimento deverão ser enviadas ou encaminhadas por cada órgão participante diretamente ao fornecedor.

4.19.2. Fica consignado a entrega total da referida autorização de fornecimento para fins de pagamento, sendo que não será autorizada entrega menor ou maior de qualquer pedido, independentemente da quantidade solicitada, obrigando-se a vencedora a entregar o produto diretamente ao Município de JUARA/MT, sendo vedado o recebimento de qualquer produto diversos daquele especificado na Autorização compreendendo marcar, modelo, dosagem, peso, quantidade, ou qualquer outro.

4.19.3. Excepcionalmente, poderá o fornecedor ser autorizado pelo Órgão Gerenciador a fornecer produtos de marca diferente da licitada, quando devidamente comprovado a falta da matéria prima da marca inicialmente contratado ou quando os preços da nova marca forem mais vantajosos para a administração, desde que o produto atenda as exigências do descritivo, conforme Termo de Referência.

4.20. A empresa contratada deverá fornecer garantia formal para o objeto, contra qualquer irregularidade de fabricação e vício de utilização, inclusive com sua substituição quando necessário, sem ônus para a contratante, cabendo-lhe a responsabilidade de solicitar a substituição, quando verificar qualquer defeito de fabricação.

4.21. Todas as despesas relacionadas com as entregas em cada Órgão Participante (município consorciado) correrão por conta do FORNECEDOR;

4.22. A Contratada deverá entregar os bens ora autorizado no prazo constante o item 4.19., no almoxarifado central, localizado na Rua Piracicaba, 89-W , CEP: 78-575-000,Centro , Juara-MT

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1. O Município de JUARA/MT se obriga, nos termos previstos deste Edital a:

5.1.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento;

5.1.2. Receber os itens adjudicados no certame, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste Edital;

5.1.3. Promover o recebimento dos itens mediante apresentação de Nota Fiscal e certidões de regularidade fiscal;

5.2. Recusar ou devolver o objeto de contratação nas seguintes hipóteses:

5.2.1. Se forem entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios deste edital;

5.3. Dar recebimento provisório dos itens adjudicados, o que não implica sua aceitação definitiva;

5.4. Dar recebimento definitivo pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações dos itens, nos termos deste Edital e seus anexos e da proposta adjudicatária firmada;

5.5. Efetuar o pagamento, após o recebimento definitivo dos itens, por meio da Tesouraria, com a Fatura/Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor Competente deste Município de JUARA/MT;

5.6. Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

5.7. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital e Ata de Registro de Preços homologada;

5.8. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens;

5.9. Se abster de realizar qualquer pagamento à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária;

5.10. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

6. DO PAGAMENTO

6.1. O pagamento corresponderá aos itens efetivamente entregues ou serviços prestados, observados os valores unitários apresentados pela proponente na ocasião da licitação, devendo ser pago conforme disponibilidade financeira das referidas Secretarias solicitantes, e apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo responsável;

6.1.1. Não será admitida proposta com condição de pagamento diferente daquela definida no edital.

6.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas;

6.2.1. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento;

6.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;

6.4. O PAGAMENTO SERÁ LIBERADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL E DESDE QUE ACOMPANHADAS DAS CERTIDÕES ABAIXO RELACIONADAS:

a) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

b) Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante;

c) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site http://www.tst.jus.br/certidao;

e) Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;

6.5. A impressão das certidões é de responsabilidade da CONTRATADA/ADJUDICATARIA.

6.6. Os pagamentos serão creditados em favor da CONTRATADA/ADJUDICATARIA por meio de depósito bancário em conta corrente indicada na proposta contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito;

6.7. Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de tributos e contribuições, nos termos legislação fiscal pertinente e vigente;

6.8. A CONTRATADA/ADJUDICATARIA deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame, e conseqüentemente, lançado na ata de registro de preço;

6.9. O prazo para pagamento não será superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;

6.10. A nota fiscal deve se fazer acompanhar, quando indispensável a comprovação do serviço, relatório de acompanhamento para pagamento e deverá estar devidamente atestado pelo Servidor designado para acompanhamento dos trabalhos e pelo fiscal do Contrato;

6.10.1. O relatório deverá conter riquezas de detalhes, com fotos, descrição do serviço com indicação do quantitativo do serviço realizado, quando for o caso;

6.11. Não haverá pagamento parcial da nota.

6.12. Dados bancários da(s) empresa(s) detentora dos preços registrados:

6.12.1. Banco Brasil Agencia: 2764-2. C/c: 83.023-2

7. DA REVISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas no Art. 124 da Lei nº. 14.133/2021.

7.2. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

7.2.1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

7.2.3. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

7.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

7.3.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

7.3.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

7.3.2.1. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

8. DO REAJUSTE DE PREÇO

8.1. Os preços inicialmente registrador são fixos e irreajustáveis no prazo de vigência da Ata de Registro de Preços:

8.1.1. Os valores poderão ser reajustados sempre em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da Ata de Registro de Preços e do Contrato tal como pactuado, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial da Ata de Registro de Preços e do Contrato.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado;

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o MUNICÍPIO poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação;

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços;

8.6. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pelo MUNICÍPIO, o proponente registrado será convocado, para a devida alteração do valor registrado em Ata, o qual será publicado em Imprensa Oficial.

8.7. Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros, despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes.

8.8. A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração, nos termos do Art. 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento.

8.9. O pedido de reequilíbrio econômico-financeiro por parta da licitante não produzirá efeito suspensivo durante o período de análise do pedido, devendo a detentora da Ata de Registro de Preços manter os prazos para entrega dos produtos ou prestação de serviços, sob pena de aplicação das penalidades.

9. CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. O ADJUDICATÁRIO terá o seu registro de preço cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam sanadas até o prazo estipulado em notificação expressa pelo órgão competente, salvo se:

9.1.1. Comprovar a CONTRATADA/ADJUDICATÁRIA, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de insumos, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos itens que compõem o custo das aquisições dos itens;

9.1.2. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução da entrega dos itens, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados;

9.2. Por iniciativa do Município de JUARA/MT, o registro será cancelado quando o proponente:

9.2.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

9.2.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

9.2.3. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

9.2.4. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, a Ordem de entrega/requisição decorrente da Ata de Registro de Preços;

9.4. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas do Art. 155 da Lei nº. 14.133/2021, será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

9.5. O Município de JUARA/MT poderá cancelar o registro de preços, ainda, por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado;

10. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº. 14.133, de 2021, o contratado que:

a) der causa à inexecução parcial do contrato;

b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) der causa à inexecução total do contrato;

d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013.

10.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do Contrato ou Ata de Registro de Preços, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 2º, da Lei nº. 14.133, de 2021);

b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato ou Ata de Registro de Preços, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº. 14.133, de 2021);

c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato ou Ata de Registro de Preços, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 5º, da Lei nº. 14.133, de 2021).

d) Multa:

1- moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias;

2- O atraso superior a 10 (dez) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei nº. 14.133 de 2021.

3- compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato ou Ata de Registro de Preços, no caso de inexecução total do objeto;

10.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato ou Ata de Registro de Preços não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº. 14.133, de 2021).

10.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº. 14.133, de 2021).

10.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº. 14.133, de 2021)

10.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº. 14.133, de 2021).

10.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

10.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº. 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

10.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº. 14.133, de 2021):

a) a natureza e a gravidade da infração cometida;

b) as peculiaridades do caso concreto;

c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) os danos que dela provierem para o Contratante;

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

10.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº. 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº. 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

10.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº. 14.133, de 2021).

10.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº. 14.133, de 2021).

10.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº. 14.133/21.

10.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº. 26, de 13 de abril de 2022.

11 - DO CADASTRO DE RESERVA

11.1. Em caso de rescisão/cancelamento da ata de registro de preços/contrato será chamada a próxima classificada respeitando sempre a ordem de classificação.

11.2. As empresas convocadas no sistema de cadastro reserva terá que apresentar sua documentação de habilitação conforme as disposições do Edital. Em caso de empresa não encaminhar os documentos de habilitação, poderá sofrer as sanções culminadas no Edital

12 - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

12.1 O presente instrumento firmado será regido em obediência ao instrumento convocatório, através do edital de Pregão Eletrônico nº. 035/2025 e seus anexos, além de obediência aos dispositivos da Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Federal nº. 10.024/19, Lei Complementar Federal nº. 123/2006 e demais normas vigentes que regem a contratação pela Administração Pública.

13. DA FISCALIZAÇÃO DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13.1. Nos termos do Art. 117 Lei nº. 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos/execução dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento/execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

13.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, em conformidade com o Art. 120 da Lei nº. 14.133/2021

13.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos preços, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

13.4. Para este instrumento será designado fiscal por portaria específica colacionada nos autos.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

14.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo/apostilamento à presente ata de Registro de Preços;

II. Vinculam-se a este Contrato ou Ata de Registro de Preços, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o instrumento convocatório, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. É vedado caucionar ou utilizar o Contrato ou Ata de Registro de Preços decorrente do presente registro para qualquer operação financeira;

14.2. A critério exclusivo do Município de JUARA/MT, ora CONTRATANTE e mediante prévia e expressa autorização da autoridade superior, a CONTRATADA poderá, em regime de responsabilidade solidária, sem prejuízo das suas responsabilidades contratuais e legais, subcontratar parte da obra ou serviço, até o limite estabelecido de 30% (trinta por cento), desde que não alterem substancialmente as cláusulas pactuadas, nos termos do Art. 122 da Lei nº. 14.133/2021.

15. DO FORO

15.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca JUARA/MT para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de preços, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.2. E por estarem de acordo o Município de JUARA/MT registra os preços e condições acima disposta, firmando o presente instrumento para que produza seus efeitos legais, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 91 da Lei nº. 14.133/2021.

JUARA/MT, 03 de setembro de 2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA/MT

Sr. Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

GUAPUI COMERCIO DE MOVEIS EIRELI

CNPJ: 24.321.932/0001-02

Carlos Roberto Pinheiro Filho

CONTRATADA