Dispõe sobre a substituição do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 021/2025, e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, bem como os princípios que regem a administração pública;

Considerando a Comunicação Interna de número 39592/2025, proveniente da Secretaria e Desenvolvimento Social, a qual solicita a substituição do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 021/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Morgania Rodrigues Oliveira, matrícula 737, como fiscal titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.⁰ 021/2025, celebrado entre o município de MIRASSOL d’OESTE/MT e o SAEMI – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol d’Oeste/MT, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.745.657/0001-27, o qual tem como objeto: Fornecimento de Água Tratada, para a Secretaria de Desenvolvimento Social.

Art. 2º fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor Fábio Ângelo Hordonho Silveira Leite, matrícula 284.

Art. 3º compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até o vencimento do contrato ou sua rescisão.

Art. 5º revoga-se as disposições em contrário, em especial a Portaria 283 de 19 de março de 2025, mantendo seus atos praticados em sua vigência.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 02 de outubro de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito